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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000227-91.2010.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
01/12/2010 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000227-91.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000066-60.2010.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-60.2010.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
30/11/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/2010, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL JADIEL VIEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
JADIEL VIEIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JADIEL VIEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000062-78.2009.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-78.2009.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
24/11/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000062-78.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ ERASMO LIMA MARTINS DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. PENÉLOPE ROCHA PEREZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
LUIZ ERASMO LIMA MARTINS DA ROCHA
Representantes
Advogado:
PENÉLOPE ROCHA PEREZ
LUIZ ERASMO LIMA MARTINS DA ROCHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000268-58.2010.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000268-58.2010.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
10/11/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000018-79.1997.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT FN GILMAR VICENTE LOPES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO DO EX-3º SGT FN GILMAR VICENTE LOPES DA SILVA.
Partes
Envolvido:
G. V. L. D. S. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
G. V. L. D. S.
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