RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000066-60.2010.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000066-60.2010.7.02.0202
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 30/11/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/2010, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL JADIEL VIEIRA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
- Envolvido:
- JADIEL VIEIRA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JADIEL VIEIRA
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