Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000228-67.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000228-67.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA, 3º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000005-27.2004.7.01.0401, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 4°, INCISO V, C/C O ART. 79, § 1°, AMBOS DO RISTM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA
Advogado:: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.2004.7.01.0401 (000034/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000228-67.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000084-30.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-30.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000084-30.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 27 DE JULHO DE 2010, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MATINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 (000554/09) - 4a AUD 1a CJM

0000060-22.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000060-22.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000060-22.2009.7.08.0008, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR GILBERTO GIL PEREIRA DE ALMEIDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A DENÚNCIA SEJA EXAMINADA SOBRE OS ASPECTOS PERTINENTES.
Envolvido:: GILBERTO GIL PEREIRA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILBERTO GIL PEREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-22.2009.7.08.0008 (000080/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-35.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000001-35.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000001-35.2010.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-3º SGT EX JOSOÉ PORTO FARIAS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-3º SGT EX JOSOÉ PORTO FARIAS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: JOSOÉ PORTO FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSOÉ PORTO FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-35.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000015-44.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-44.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000015-44.2010.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SDS FN LUCAS SOUSA GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, C/C OS ARTIGOS 53 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L", ELVIS SILVA SANTOS E CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 209, C/C OS ARTIGOS 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE 1° DE JULHO DE 2010, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS; ELVIS SILVA SANTOS; LUCAS SOUSA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS SOUSA GOMES

CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS

ELVIS SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000173-32.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000173-32.2010.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11/00-9, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ANDRÉ RIBEIRO SERPA. ADVOGADOS: DRS. ANSELMO SCHOTTEN, ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR, MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JÚNIOR E FELIPE TEODORO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ANDRÉ RIBEIRO SERPA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. R. S.
Advogado:: ANSELMO SCHOTTEN

A. R. S.; ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

A. R. S.; FELIPE TEODORO DA SILVA

A. R. S.; MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JÚNIOR

A. R. S.; Procedimento Investigatório Nº 000051/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000173-32.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000138-86.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000138-86.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): REGINALDO CARVALHO DE SOUSA, EX-CB AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-27.1998.7.11.0011, NA PARTE EM QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS APLICADA AO EX-CB AER REGINALDO CARVALHO DE SOUSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 93ª SESSÃO, EM 25/11/2010, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, REFORMANDO, PARCIALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-27.1998.7.11.0011, EM 14 DE JUNHO DE 2010, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, APLICADA AO EX-CB AER REGINALDO CARVALHO DE SOUSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: REGINALDO CARVALHO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REGINALDO CARVALHO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000138-86.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (003159/98) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000173-46.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000173-46.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 02/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO BATISTA DA SILVA, SO RRM AER, FELIPE SANTOS DOS REIS, JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS E LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR, 3ºS SGTS AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000046-16.2007.7.11.0011, QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELA DEFESA. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL, ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, GABRIELLE DA SILVA MAIA E FREDERICO GUILHERME NUNES DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 97ª SESSÃO, EM 2/12/2010, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECENDO A RELEVÂNCIA DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LEVANTADA PELO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), TORNOU SEM EFEITO A VOTAÇÃO DA PRELIMINAR APRECIADA NA SUPRACITADA SESSÃO, QUE JULGAVA PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL, INTIMADO QUE FOI PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, DECLINOU DE PRODUZIR A SUSTENTAÇÃO ORAL NO PRESENTE PROCESSO.
Envolvido:: FELIPE SANTOS DOS REIS; JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; JOÃO BATISTA DA SILVA; LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS; LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR
Advogado:: ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA

FELIPE SANTOS DOS REIS

LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS

LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR; ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

JOÃO BATISTA DA SILVA; FREDERICO GUILHERME NUNES DE SOUZA

JOÃO BATISTA DA SILVA; GABRIELLE DA SILVA MAIA

JOÃO BATISTA DA SILVA; ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL

FELIPE SANTOS DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (004165/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000173-46.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000138-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000138-05.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000138-05.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT RRM AER EDMILSON AZEVEDO DA SILVA E DA CIVIL DIRCE DE JESUS ROCHA, COMO INCURSOS NO ART. 315 C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. DIRCE DE JESUS ROCHA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO CONSTANTE DO IPM Nº 0000138-05.2009.7.01.0301, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO "A QUO" COMPLETE O SEU JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE A DENÚNCIA, À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIRCE DE JESUS ROCHA; EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA
Advogado:: DIRCE DE JESUS ROCHA

DIRCE DE JESUS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 (000140/09) - 3a AUD 1a CJM