Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000138-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000138-05.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000138-05.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT RRM AER EDMILSON AZEVEDO DA SILVA E DA CIVIL DIRCE DE JESUS ROCHA, COMO INCURSOS NO ART. 315 C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. DIRCE DE JESUS ROCHA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO CONSTANTE DO IPM Nº 0000138-05.2009.7.01.0301, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO "A QUO" COMPLETE O SEU JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE A DENÚNCIA, À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIRCE DE JESUS ROCHA; EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA
Advogado:: DIRCE DE JESUS ROCHA

DIRCE DE JESUS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 (000140/09) - 3a AUD 1a CJM

0000022-73.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000022-73.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 23/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-73.2010.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSIVAN SOUSA DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSIVAN SOUSA DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, § 2º, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSIVAN SOUSA DA SILVA
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

JOSIVAN SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-73.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000140-63.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000140-63.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000140-63.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ELIAS CARREIRO BAPTISTA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ELIAS CARREIRO BAPTISTA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ELIAS CARREIRO BAPTISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS CARREIRO BAPTISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000140-63.2009.7.01.0401 (000582/09) - 4a AUD 1a CJM

0000047-49.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000047-49.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000040-57.2010.7.06.0006, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO MN LUCAS SILVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUCAS SILVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000047-49.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-57.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000202-87.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000202-87.2010.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/94-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB REFM FN MAURO SEVERIANO VIEIRA. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN REFM MAURO SEVERIANO VIEIRA.
Envolvido:: M. S. V.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA

M. S. V.; Ação Penal Nº 0000202-87.2010.7.01.0201 (00079/10-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- 2a AUD 1a CJM

0000156-10.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000156-10.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66/99-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER IZAILSON CHAVES ROCHA DE FRANÇA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER IZAILSON CHAVES ROCHA DE FRANÇA.
Envolvido:: I. C. R. D. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. C. R. D. F.; Ação Penal Nº 0000156-10.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003350/99- AUDITORIA DA 11a CJM

0000199-35.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000199-35.2010.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59/02-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN ALCEIR DE PAULA CARVALHO JÚNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN ALCEIR DE PAULA CARVALHO JUNIOR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. D. P. C. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. D. P. C. J.; Procedimento Investigatório Nº 000091/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000199-35.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000127-57.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000127-57.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 13/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000127-57.2010.7.11.0011, QUE INDEFERIU ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER E DECIDIR SOBRE A MENCIONADA INQUISA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/7/2010 E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000127-57.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000080-02.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000080-02.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000080-02.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL HELENA MONTILHO ARAUJO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA A CIVIL HELENA MONTILHO ARAUJO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELENA MONTILHO ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELENA MONTILHO ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 0000080-02.2009.7.01.0301 (000087/09) - 3a AUD 1a CJM

0000065-77.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000065-77.2010.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000011-82.2008.7.09.0009, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-MN EDMILSON ROJAS DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II, E 129, TUDO DO CITADO CÓDEX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, DE 4/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EM SEU VOTO DE VISTA E O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, SEJA POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA, SEJA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO "PARQUET" MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: EDMILSON ROJAS DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDMILSON ROJAS DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000065-77.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-82.2008.7.09.0009 (000032/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000043-75.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000043-75.2010.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2010, PROFERIDA NO EXPEDIENTE Nº 0000043-75.2010.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE RICARDO BARRADAS FERREIRA, CAP EX, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GEANCARLO LORETO LAUS, GELTON ALEX FREITAS ALVES, JESUS MELLEU DA FONTOURA E LUIZ ANDRÉ FREITAS BÁLSAMO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO CAP EX RICARDO BARRADAS FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM.
Envolvido:: RICARDO BARRADAS FERREIRA
Advogado:: GEANCARLO LORETO LAUS

RICARDO BARRADAS FERREIRA; GELTON ALEX FREITAS ALVES

RICARDO BARRADAS FERREIRA; JESUS MELLEU DA FONTOURA

RICARDO BARRADAS FERREIRA; LUIZ ANDRÉ FREITAS BÁLSAMO

RICARDO BARRADAS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-75.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000011-21.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000011-21.2010.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000011-21.2010.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT EX SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA DEFESA DO RECORRIDO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT EX SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-21.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000061-96.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000061-96.2010.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 05/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-75.2000.7.03.0303, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM DESFAVOR DO EX-SD EX DIEGO ORION TEIXEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470, "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 0000001-75.2000.7.0303, A PARTIR DA SENTENÇA PROLATADA, EM 4 DE MAIO DE 2010, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: DIEGO ORION TEIXEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO ORION TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-75.2000.7.03.0303 (000263/00) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000061-96.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000013-49.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000013-49.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000013-49.2010.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT EX ERITON DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 7/7/2010 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT EX ERITON DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ERITON DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERITON DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-49.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000022-03.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000022-03.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/08/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS CÁSSIO GIOVANELLA E AMARILDO MARTINS, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM E HASSAN IBRAHIM ABU ZEINI, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CITADO CÓDEX, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA, JOSÉ SILVIO GORI FILHO, MONICA NOVOA GORI DENARDI E WERNER KOVALTCHUK.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM 15/6/2010, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS ALI APURADOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Envolvido:: AMARILDO MARTINS; CÁSSIO GIOVANELLA; HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
Advogado:: FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA

HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI; JOSÉ SILVIO GORI FILHO

HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI; MONICA NOVOA GORI DENARDI

HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI; WERNER KOVALTCHUK

CÁSSIO GIOVANELLA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-03.2009.7.05.0005 (000056/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000009-54.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-54.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 02/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000009-54.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JONATAN PORTO PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 14/9/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/6/2010, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JONATAN PORTO PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIU VOTO DE VISTA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO EXARADA EM 1º/6/2010, DA LAVRA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA IPD Nº 0000009-54.2010.7.01.0401. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JONATAN PORTO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAN PORTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-54.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM