Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000013-51.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000013-51.2010.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000013-51.2010.7.10.0010, QUE REJEITOU DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN AER RODRIGO ALVES DE NOVAES, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA E DALVALIANE GONZAGA LUCENA SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/7/2010.
Envolvido:: RODRIGO ALVES DE NOVAES
Advogado:: ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA

RODRIGO ALVES DE NOVAES; DALVALIANE GONZAGA LUCENA SOARES

RODRIGO ALVES DE NOVAES; GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES

RODRIGO ALVES DE NOVAES; Procedimento Investigatório Nº 0000013-51.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000131-76.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000131-76.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000131-76.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE BRUNO NEVES PEREIRA, 1º TEN EX, MARCELO ALVES PACHECO, 2º SGT EX, JÚLIO CÉSAR BENTO DA SILVA, 3º SGT EX, FILIPE DOS SANTOS CAVALCANTE, HARERAMA SANTOS DA COSTA, CHARLLES ALVES RODRIGUES E JORGE MESSIAS DA COSTA, SDS EX, TODOS COMO INCURSOS NOS ARTS. 178 E 179, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: BRUNO NEVES PEREIRA; CHARLLES ALVES RODRIGUES; FILIPE DOS SANTOS CAVALCANTE; HARERAMA SANTOS DA COSTA; JORGE MESSIAS DA COSTA; JÚLIO CÉSAR BENTO DA SILVA; MARCELO ALVES PACHECO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE DOS SANTOS CAVALCANTE

CHARLLES ALVES RODRIGUES

JÚLIO CÉSAR BENTO DA SILVA

JORGE MESSIAS DA COSTA

BRUNO NEVES PEREIRA

HARERAMA SANTOS DA COSTA

MARCELO ALVES PACHECO; Procedimento Investigatório Nº 0000131-76.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000074-54.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000074-54.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000074-54.2007.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL WANDA APARECIDA SOARES, COMO INCURSA, POR SETE VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL WANDA APARECIDA SOARES, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WANDA APARECIDA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDA APARECIDA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000074-54.2007.7.01.0401 (000150/07) - 4a AUD 1a CJM

0000021-14.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-14.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000021-14.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS DILENO FERREIRA DE OLIVEIRA E LUIZ RODOLFO DA SILVA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 177, § 1º, 209, 223, 299 E 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DILENO FERREIRA DE OLIVEIRA; LUIZ RODOLFO DA SILVA
Advogado:: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARÃES

LUIZ RODOLFO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-14.2009.7.01.0301 (000025/09) - 3a AUD 1a CJM

0000037-22.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000037-22.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000037-22.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 221/223, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCELO DE ASSIS MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DE ASSIS MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000037-22.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000101-32.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000101-32.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 12/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000101-32.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MAYKON JOCELINO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO APF Nº 0000101-32.2010.7.01.0401, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MAYKON JOCELINO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MAYKON JOCELINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYKON JOCELINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000101-32.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000082-46.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000082-46.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/04/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000044-34.2010.7.08.0008, QUE ABSOLVEU WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, INCISO VI, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 48 DO CITADO CÓDEX, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PELO PERÍODO DE 01 ANO. ADVOGADAS: DRAS. ANA MAZILES DE SOUZA GAMA E MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 112 DO CPM.
Envolvido:: WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: ANA MAZILES DE SOUZA GAMA

WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA; MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA

WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000082-46.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-34.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000113-80.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-80.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000113-80.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 14/09/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2010, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIU VOTO DE VISTA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-80.2009.7.01.0401 (000566/09) - 4a AUD 1a CJM

0000079-91.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000079-91.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 07/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/05/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 REFERENTE AO CB AER ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO E AO SD AER MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO; MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA; Ação Penal Nº 0000079-91.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 (000019/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000081-61.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000081-61.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/02/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 REFERENTE AO CB AER ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO E AOS SDS AER MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA E GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO; GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA; MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA; Ação Penal Nº 0000081-61.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 (000019/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000153-55.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000153-55.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 05/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA 1ª CJM, DE 10/05/2010, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000039-58.2006.7.01.0101, EM RELAÇÃO AO CIVIL JOÃO CARLOS RIBEIRO. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/5/2010, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 292 E SEGUINTES DO CPPM, EM RELAÇÃO AO CIVIL JOÃO CARLOS RIBEIRO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA APLICAR INTEGRALMENTE O ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO CARLOS RIBEIRO
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

JOÃO CARLOS RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000153-55.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000029-54.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000029-54.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 05/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000029-54.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL OZIEL DE SOUZA MOZER, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 65ª SESSÃO, EM 06/09/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO" E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL OZIEL DE SOUZA MOZER, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OZIEL DE SOUZA MOZER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OZIEL DE SOUZA MOZER; Procedimento Investigatório Nº 0000029-54.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM