Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000049-36.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000049-36.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000049-36.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 14/9/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29 DE ABRIL DE 2010, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIU VOTO DE VISTA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO EXARADA EM 29/4/2010, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000088-30.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000088-30.2010.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/03/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000039-91.2007.7.12.0012, REFERENTE AOS EX-SDS AER EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS, MARCELO PINHEIRO DA COSTA, MARCOS PINHEIRO DA COSTA E SANDRO LIMA CÓRDOVA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. DAGMO VARELA DA CUNHA, DEFENSOR DATIVO, E FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000039- 91.2007.7.12.0012, REFERENTE AOS EX-SDS AER EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS, MARCELO PINHEIRO DA COSTA, MARCOS PINHEIRO DA COSTA E SANDRO LIMA CÓRDOVA.
Envolvido:: EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS; MARCELO PINHEIRO DA COSTA; MARCOS PINHEIRO DA COSTA; SANDRO LIMA CÓRDOVA
Advogado:: DAGMO VARELA DA CUNHA

MARCELO PINHEIRO DA COSTA

MARCOS PINHEIRO DA COSTA; FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS

SANDRO LIMA CÓRDOVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000088-30.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-91.2007.7.12.0012 (000136/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000086-60.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000086-60.2010.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 17/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/03/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-11.2007.7.12.0012, REFERENTE AOS CIVIS RUSSINEY PRINTES MONTEIRO E FRANCISCO CARLOS MOREIRA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-11.2007.7.12.0012, EM RELAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO CARLOS MOREIRA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS MOREIRA; RUSSINEY PRINTES MONTEIRO
Advogado:: FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERRREIRA OLIVEIRA

FRANCISCO CARLOS MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUSSINEY PRINTES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-11.2007.7.12.0012 (000044/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000086-60.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000093-19.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000093-19.2009.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/04/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000093-19.2009.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX FELIPE REIS, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C OS ARTS. 240 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FELIPE REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000093-19.2009.7.01.0101 (000100/09) - 1a AUD 1a CJM

0000025-08.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000025-08.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000025-08.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO DESERTOR VICTOR SOARES DE MELO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/2/2010 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO DESERTOR VICTOR SOARES DE MELO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000025-08.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000020-06.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-06.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/04/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000020-06.2010.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB MAR ANDREI DA SILVA MIRANDA, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 296/303 E RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E MANTINHAM INCÓLUME A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDREI DA SILVA MIRANDA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANDREI DA SILVA MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000104-21.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000104-21.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000104-21.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JEFFERSON FERREIRA FARIA, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO E JOÃO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JEFFERSON FERREIRA FARIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JEFFERSON FERREIRA FARIA
Advogado:: JOÃO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO

JEFFERSON FERREIRA FARIA; MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO

JEFFERSON FERREIRA FARIA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-21.2009.7.01.0401 (000102/09) - 4a AUD 1a CJM