Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000186-52.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000186-52.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000186-52.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 3/8/2010, APÓS A ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE FATO NOVO COMUNICADO PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTA CORTE, EM 4/8/2010, REFERENTE AO SD EX ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO, E A DECLINAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO A PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE ACÓRDÃO AO COMANDANTE DO EXÉRCITO E AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, LEMBRANDO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 31, § 5°, DA LEI Nº. 4.375/64 E 145 DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR: O MILITAR SUB JUDICE NÃO DEVE SER LICENCIADO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA CAUSA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000186-52.2009.7.01.0401 (000600/09) - 4a AUD 1a CJM

0000093-73.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000093-73.2010.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000029-97.2009.7.01.0201, QUE DETERMINOU AO RECORRENTE O SEU AFASTAMENTO DO ALUDIDO FEITO, NO QUAL FIGURAVA COMO PATRONO DE THIAGO DOS RAMOS PEDRO E PAULO VITOR LINO DE FARIA, EX-CBS EX, DE HUGO LEONARDO SILVA, MAURO JOSÉ CRUZ ROMEIRA, EVANDRO RAMOS PEREIRA, MIQUÉIAS DA CONCEIÇÃO DIÓGENES, JOÃO PAULO VIDAL DE ASSIS, EX-SDS EX, E DE THACÍSIO ALBUQUERQUE RIO, SD EX. ADVOGADO: DR. RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DE ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, COMO ADVOGADO E, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466 E 467, ALÍNEAS "A", "B" E "I", DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO ADVOGADO DR. RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, BEM COMO DECLARAR, COM SUPEDÂNEO NO ART. 500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, NULOS TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM RENOVAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE
Advogado:: RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE

RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE; Ação Penal Nº 0000093-73.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-97.2009.7.01.0201 (000036/09) - 2a AUD 1a CJM

0000105-87.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000105-87.2010.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WALACE LUIS DA SILVA MACIEL, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000046-07.2007.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000046-07.2007.01.0201, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX WALACE LUIZ DA SILVA MACIEL, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WALACE LUIS DA SILVA MACIEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALACE LUIS DA SILVA MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 0000046-07.2007.7.01.0201 (000580/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000105-87.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000061-50.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000061-50.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 24/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000061-50.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 56ª SESSÃO, EM 05/08/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO POR CARECER DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E, DE OFÍCIO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM RENOVAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000061-50.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000120-09.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000120-09.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 12/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000120-09.2008.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000120-09.2008.7.01.0401 (000152/08) - 4a AUD 1a CJM

0000065-84.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000065-84.2010.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/03/2010, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CB AER JÚLIO DOS SANTOS PERES JÚNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CB AER JÚLIO DOS SANTOS PERES JÚNIOR. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. D. S. P. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. D. S. P. J.; Ação Penal Nº 0000065-84.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000031-03.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000031-03.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/04/2010, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 0000031-03.2010.7.02.0202, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX FERNANDO ANTÔNIO CORREA DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000031- 03.2010.7.02.0202, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEM ENVOLVIDO(S); Procedimento Investigatório Nº 0000031-03.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM