Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000024-11.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000024-11.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000024-11.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR JOSE OSMIR MARCON E SILVIO PILON MARCON, CIVIS. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARALDI DOS SANTOS, RODRIGO BARALDI DOS SANTOS E IVANJO CRISTIANO SPADOTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 0000024-11.2010.7.02.0202, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: JOSE OSMIR MARCON; SILVIO PILON MARCON
Advogado:: IVANJO CRISTIANO SPADOTE

JOSE OSMIR MARCON

SILVIO PILON MARCON; MARCELO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; RODRIGO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; Procedimento Investigatório Nº 0000024-11.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000120-02.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000120-02.2009.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000120-02.2009.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DA INQUISA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 267, § 1º, DO CITADO CODEX, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE FORMOSA/GO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 4/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, REFORMAR A R. DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM, DE 4/3/2010, RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO CIVIL JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA EM 4/3/2010, PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JESSÉ NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESSÉ NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000120-02.2009.7.11.0011 (004646/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000022-11.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000022-11.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 000003-10.2007.7.03.0203, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO EM FAVOR DO EX-SD EX LIZANDRO GONÇALVES DE GONÇALVES. ADVOGADO: DR. NILO ALFREDO SOARES GONÇALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, O EQUÍVOCO DA NEGATIVA DO INDULTO ANTERIORMENTE REQUERIDO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX LIZANDRO GONÇALVES DE GONÇALVES, PELO INDULTO NATALINO, NOS TERMOS DO DECRETO N° 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: LIZANDRO GONÇALVES DE GONÇALVES
Advogado:: NILO ALFREDO SOARES GONÇALVES

LIZANDRO GONÇALVES DE GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000022-11.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000024-78.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000024-78.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000003-10.2007.7.03.0203, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO EM FAVOR DO EX-SD EX FERNANDO DA SILVA CARPES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM FULCRO NO ART. 131 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 83, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO PENAL, CONCEDA-SE AO EX-SD EX FERNANDO DA SILVA CARPES O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E CONCEDER O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO DA SILVA CARPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO DA SILVA CARPES; Ação Penal Nº 0000024-78.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000057-40.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000057-40.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000126-09.2009.7.11.0011, QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM DESFAVOR DOS SOS AER FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO, MARCELO ALCÂNTARA E ROMILDO MOREIRA, DOS 1ºS SGTS AER ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA, ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO, CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO, EDILSON CRUZ, FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO, NAZARENO ARÃO DA SILVA, NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR, REGINALDO COELHO DE REZENDE, RICARDO PICOLI PINHEIRO, RONALDO ALVES COUTO, DOS 2ºS SGTS AER ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES, BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES, CLEBER MOURA DE OLIVEIRA, CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS, EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, GENÉSIO NUNES JÚNIOR, MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO, MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS, PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER, STEFANI SALOMÃO VELASCO, WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES, E DOS 3ºS SGTS AER AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR, ANDERSON ANACLETO DA SILVA, ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES, ANSELMO COSTA DA SILVA, CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES, FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA, GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO, JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS, LEANDRO DE SÁ MACHADO, MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH, MARCOS CLEITON CORREA E RAFAEL ANTONIO DE MELO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DAR SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 5/3/2010, PROFERIDA NOS AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000126-09.2009.7.11.0011, QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 518, "CAPUT", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DECLARARAM-SE IMPEDIDOS NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA; AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR; ANDERSON ANACLETO DA SILVA; ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES; ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES; ANSELMO COSTA DA SILVA; ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO; ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO; BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES; CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES; CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO; CLEBER MOURA DE OLIVEIRA; CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS; EDILSON CRUZ; EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS; FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA; FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO; FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA; GENÉSIO NUNES JÚNIOR; GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO; JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS; LEANDRO DE SÁ MACHADO; LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO; MARCELO ALCÂNTARA; MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS; MARCOS CLEITON CORREA; MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH; MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO; NAZARENO ARÃO DA SILVA; NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR; PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER; RAFAEL ANTONIO DE MELO; REGINALDO COELHO DE REZENDE; RICARDO PICOLI PINHEIRO; ROMILDO MOREIRA; RONALDO ALVES COUTO; STEFANI SALOMÃO VELASCO; WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO ALCÂNTARA

NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR

STEFANI SALOMÃO VELASCO

EDILSON CRUZ

MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS

GENÉSIO NUNES JÚNIOR

ANDERSON ANACLETO DA SILVA

EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS

ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA

MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH

ROMILDO MOREIRA

CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES

ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO

ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES

LEANDRO DE SÁ MACHADO

BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES

FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA

PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER

WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES

RAFAEL ANTONIO DE MELO

CLEBER MOURA DE OLIVEIRA

FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA

CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO

AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR

MARCOS CLEITON CORREA

NAZARENO ARÃO DA SILVA

RICARDO PICOLI PINHEIRO

REGINALDO COELHO DE REZENDE

ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES

ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO

ANSELMO COSTA DA SILVA

GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO

RONALDO ALVES COUTO

CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS

LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO

MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO

JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS

FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO; Ação Penal Nº 0000057-40.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-31.2007.7.11.0011 (004155/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000051-26.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000051-26.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 05/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 18/05-9, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-2º TEN TEMP EX HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS". ADVOGADOS: DRS. EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO E GUSTAVO BOTELHO DE MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO
Advogado:: EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO

HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO; GUSTAVO BOTELHO DE MATOS

HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO; Ação Penal Nº 0000051-26.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM