Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000053-33.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000053-33.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/03/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000053-33.2006.7.01.0201, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REFERIDO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR 1º TEN EX CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000053-33.2006.7.01.0201 (000127/06) - 2a AUD 1a CJM

0000060-87.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000060-87.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000060-87.2009.7.02.0202, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MARIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM DOS AUTOS DO IPM Nº 0000060- 87.2009.7.02.0202, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.
Envolvido:: MARIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA

MARIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-87.2009.7.02.0202 (000115/09) - 2a AUD 2a CJM

0000009-20.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000009-20.2005.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 10/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/12/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000009-20.2005.7.09.0009, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 2º SGT EX MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS E OS EX-SDS EX REGINALDO JARDIM BARBOZA E ANDERSON GODOI DA SILVA, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DE MATO GROSSO DO SUL, COMARCA DE TRÊS LAGOAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 0000009-20.2005.7.09.0009, EM CURSO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Envolvido:: ANDERSON GODOI DA SILVA; MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS; REGINALDO JARDIM BARBOZA
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON GODOI DA SILVA

REGINALDO JARDIM BARBOZA; Ação Penal Nº 0000009-20.2005.7.09.0009 (00023/05-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-20.2005.7.09.0009 (000020/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000048-31.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000048-31.2009.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 22/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000048-31.2009.7.04.0004, REFERENTE AO DESERTOR WOLKESTER FERRARI, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, C/C. O ARTIGO 518 DO CPPM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: WOLKESTER FERRARI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WOLKESTER FERRARI; Procedimento Investigatório Nº 0000048-31.2009.7.04.0004 (000511/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-05.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000005-05.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000005-05.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ANTONIA LOURDES DE SOUZA, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. DIRCEU NUNES RANGEL, MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA E ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA O FIM DE DELIBERAR QUANTO AO RECEBIMENTO, OU NÃO, DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANTONIA LOURDES DE SOUZA, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM.
Envolvido:: ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA
Advogado:: ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; DIRCEU NUNES RANGEL

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-05.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000032-20.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000032-20.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/02-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS.
Envolvido:: R. C. D. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R. C. D. F.; Ação Penal Nº 0000032-20.2010.7.08.0008 (00010/10-4) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000071-51.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000071-51.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/02-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR O CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES NÃO REABILITADO, POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS, "EX VI" DO ART. 657 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: I. T. G.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. T. G.; Ação Penal Nº 0000071-51.2009.7.08.0008 (00011/10-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000117-29.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000117-29.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000117-29.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL DE RESENDE/RJ. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANI DE OLIVEIRA
Advogado:: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS

GIOVANI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-29.2009.7.01.0301 (000126/09) - 3a AUD 1a CJM

0000028-94.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-94.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/2010, PROFERIDA NA IPD Nº 0000028-94.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000028-94.2009.7.01.0401 (000524/09) - 4a AUD 1a CJM