Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000005-05.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000005-05.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000005-05.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ANTONIA LOURDES DE SOUZA, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. DIRCEU NUNES RANGEL, MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA E ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA O FIM DE DELIBERAR QUANTO AO RECEBIMENTO, OU NÃO, DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANTONIA LOURDES DE SOUZA, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM.
Envolvido:: ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA
Advogado:: ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; DIRCEU NUNES RANGEL

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-05.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000032-20.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000032-20.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/02-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS.
Envolvido:: R. C. D. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R. C. D. F.; Ação Penal Nº 0000032-20.2010.7.08.0008 (00010/10-4) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000071-51.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000071-51.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/02-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR O CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES NÃO REABILITADO, POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS, "EX VI" DO ART. 657 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: I. T. G.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. T. G.; Ação Penal Nº 0000071-51.2009.7.08.0008 (00011/10-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000117-29.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000117-29.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000117-29.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL DE RESENDE/RJ. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANI DE OLIVEIRA
Advogado:: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS

GIOVANI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-29.2009.7.01.0301 (000126/09) - 3a AUD 1a CJM

0000028-94.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-94.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/2010, PROFERIDA NA IPD Nº 0000028-94.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000028-94.2009.7.01.0401 (000524/09) - 4a AUD 1a CJM

0000126-79.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-79.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000126-79.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JORGE LUIZ CORTES BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JORGE LUIS CORTES BEZERRA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JORGE LUIZ CÔRTES BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE LUIZ CÔRTES BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000126-79.2009.7.01.0401 (000116/09) - 4a AUD 1a CJM

0000104-30.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000104-30.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000104-30.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX EDER TAVARES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C O ART. 311, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDER TAVARES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER TAVARES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-30.2009.7.01.0301 (000115/09) - 3a AUD 1a CJM

0000031-35.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000031-35.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 14/99-1, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER JEFFERSON SOARES LOBATO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER JEFFERSON SOARES LOBATO.
Envolvido:: J. S. L.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. S. L.; Ação Penal Nº 0000031-35.2010.7.08.0008 (00009/10-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000054-04.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000054-04.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2009, QUE ANULOU TODO O PROCESSO Nº 0000054-04.2009.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX ELCIMAR BRUNO GONÇALVES, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO II, DO CPPM. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LAGSDORFF NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RESTABELECER O PROCESSO DE DESERÇÃO Nº 561/09-2, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD EX ELCIMAR BRUNO GONÇALVES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELCIMAR BRUNO GONÇALVES
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

ELCIMAR BRUNO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (000546/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (00561/09-2) - 3a AUD 1a CJM

0000076-87.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000076-87.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000076-87.2008.7.01.0401, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CF MAR LUIZ FELIPE DE CASTRO PIRES, O CB MAR ORACY RONEY ALMEIDA DOS SANTOS E O MN MURILO CORRÊA DIAS PINTO CARLOS. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA E MARCOS TÚLIO CORSINI CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO DE FL. 594, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONSTITUÍDO PARA O FEITO, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REALIZE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, CASO MANTIDA A DECISÃO, REMETA OS AUTOS A ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DE CASTRO PIRES; MURILO CORRÊA DIAS PINTO CARLOS; ORACY RONEY ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA

ORACY RONEY ALMEIDA DOS SANTOS; MAURO DE ALMEIDA FELIX

MURILO CORRÊA DIAS PINTO CARLOS; SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA

LUIZ FELIPE DE CASTRO PIRES; Ação Penal Nº 0000076-87.2008.7.01.0401 (00013/09-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-87.2008.7.01.0401 (000102/08) - 4a AUD 1a CJM

0000021-48.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-48.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2009, QUE ANULOU TODO PROCESSO Nº 0000021-48.2008.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX PHELIPE LUIS DANTAS DE MELLO VEIGA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO II, DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE DECLAROU A NULIDADE DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO II, DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PHELIPE LUIS DANTAS DE MELLO VEIGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PHELIPE LUIS DANTAS DE MELLO VEIGA; Ação Penal Nº 0000021-48.2008.7.01.0301 (00533/09-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-48.2008.7.01.0301 (000543/08) - 3a AUD 1a CJM

0000006-59.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-59.2010.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 03/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/10/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000010-04.2007.7.10.0010, EM RELAÇÃO AO CIVIL ROBERTO RODRIGUES BARBOSA, REVEL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO A QUO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO RODRIGUES BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO RODRIGUES BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 (000051/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000006-59.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000015-15.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-15.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000015-15.2008.7.06.0006, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, COM ESPEQUE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REAFIRMANDO, DESTARTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (000049/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (00010/08-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000036-64.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000036-64.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 EM RELAÇÃO A EMERSON VENTAPANE DA SILVA, CIVIL. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA MANTER INALTERADA A R. DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: EMERSON VENTAPANE DA SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

EMERSON VENTAPANE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-64.2010.7.01.0101 (00004/10-3) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 (000081/04) - 1a AUD 1a CJM