Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

0000015-15.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-15.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000015-15.2008.7.06.0006, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, COM ESPEQUE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REAFIRMANDO, DESTARTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (000049/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (00010/08-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000036-64.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000036-64.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 EM RELAÇÃO A EMERSON VENTAPANE DA SILVA, CIVIL. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA MANTER INALTERADA A R. DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: EMERSON VENTAPANE DA SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

EMERSON VENTAPANE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-64.2010.7.01.0101 (00004/10-3) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 (000081/04) - 1a AUD 1a CJM

0000079-51.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000079-51.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000079-51.2008.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA CIVIL MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES, DANDO-A COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000079-51.2008.7.01.0301 (000142/08) - 3a AUD 1a CJM

0000028-84.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000028-84.2009.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000028-84.2009.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA, COMO INCURSO NOS ARTS. 319 C/C OS ARTS. 79 E 80, POR DUAS VEZES, E 332, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARA SUELI CLAVISSO E DOUGLAS THIAGO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WAGNER BURTON QUIDA
Advogado:: DOUGLAS THIAGO CAMPOS

WAGNER BURTON QUIDA; MARA SUELI CLAVISSO

WAGNER BURTON QUIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-84.2009.7.09.0009 (000063/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000016-98.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000016-98.2006.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000016-98.2006.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JERRI ANGELO DE SOUZA, CB REFM MAR, COMO INCURSO NO ART. 312, E CONTRA EDSON LUIS GASTALDI, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315, BEM COMO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 311, E CONTRA ORLANDO CORDEIRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER AS DENÚNCIAS DE FLS. 379/384, OFERECIDAS CONTRA O CB REFM DA MAR JERRI ANGELO DE SOUZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 312, E CONTRA OS CIVIS EDSON LUIS GASTALDI E ORLANDO CORDEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 315, E, AINDA, CONTRA O CIVIL MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL, COMO INCURSO NO ART. 311, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON LUIS GASTALDI; JERRI ANGELO DE SOUZA; MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL; ORLANDO CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORLANDO CORDEIRO

MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL

EDSON LUIS GASTALDI

JERRI ANGELO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-98.2006.7.05.0005 (000122/06) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000042-24.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000042-24.2009.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000042-24.2009.7.04.0004, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º SGT MAR JORGE LUIS LOUZEIRO SANTOS E O CIVIL AGUINALDO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER, "IN TOTUM", A DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA, COM NOVA VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OFEREÇA A DENÚNCIA RESPECTIVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGUINALDO DE OLIVEIRA; JORGE LUIS LOUZEIRO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000042-24.2009.7.04.0004 (000063/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000026-40.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000026-40.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 20/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000026-40.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 312, POR SEIS VEZES, E 315, DO CPM, AMBOS C/C O ART. 71 DO CP, E 312, TUDO C/C O ART. 70, INCISO II, DO CPM, E CEZAR REGINALDO ZONTA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CODEX CASTRENSE, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, RICARDO COSTA MAGUETAS E JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINE A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI E CEZAR REGINALDO ZONTA, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: CEZAR REGINALDO ZONTA; VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Advogado:: CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI; JOSÉ CARLOS DUTRA

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI; RICARDO COSTA MAGUETAS

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CEZAR REGINALDO ZONTA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-40.2009.7.05.0005 (000064/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000032-77.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000032-77.2009.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/12/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000032-77.2009.7.04.0004, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANTONIO BALTAZAR DE OLIVEIRA, CLAUDIANO DE PAULO TOMAZ E EDSON VANDER VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANTONIO BALTAZAR DE OLIVEIRA, CLAUDIANO DE PAULO TOMAZ E EDSON VANDER VIANA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS QUE DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANTONIO BALTAZAR DE OLIVEIRA; CLAUDIANO DE PAULO TOMAZ; EDSON VANDER VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-77.2009.7.04.0004 (000054/09) - AUDITORIA DA 4a CJM