RECURSO DISCIPLINAR Nº 2007.01.000006-2 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000006-2
- Classe:
- RECURSO DISCIPLINAR
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 28/12/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA SINDICÂNCIA Nº 001/2007, QUE APLICOU A PENA DE ADVERTÊNCIA AO RECORRENTE, POR INFRAÇÃO AO ART. 116, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/90
ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER IN TOTUM, A DECISÃO EXARADA PELA EXMA. SRA. DRA. MARIA DO SOCORRO LEAL, JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE RATIFICOU, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, A PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA AO SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, LOTADO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, NA FORMA DOS ARTS. 127, INCISO I, E 129 DA LEI Nº 8.112/90, EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO AO ART. 116, INCISO I DO MESMO ESTATUTO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA
Representantes
- Advogado:
-
MARCELO LOPES BARROSO
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA
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