Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO DISCIPLINAR Autuação = Abril/2007

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RECURSO DISCIPLINAR Nº 2007.01.000005-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000005-4
Classe:
RECURSO DISCIPLINAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
17/04/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): OLDEMAR BARBOSA DE FREITAS E EVANDRO ESTEBANEZ, TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
RECORRIDO(A): AS PORTARIAS NºS 01/07-SADM E 02/07-SADM, DE 31/01/2007, DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE APLICARAM AOS RECORRENTES A PENA DE ADVERTÊNCIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DISCIPLINAR, PARA ANULAR AS PORTARIAS HOSTILIZADAS E, CONSEQÜENTEMENTE, AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AOS SERVIDORES OLDEMAR BARBOSA DE FREITAS E EVANDRO ESTEBANEZ, TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
EVANDRO ESTEBANEZ
OLDEMAR BARBOSA DE FREITAS