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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO DISCIPLINAR Autuação = Maio/2003

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RECURSO DISCIPLINAR Nº 2003.01.000004-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000004-6
Classe:
RECURSO DISCIPLINAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
21/05/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2003, PROLATADA NOS AUTOS DA SINDICÂNCIA Nº 01/03. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 10/12/2003, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E APLICAR À SERVIDORA NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ A PENA DE 10 (DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO, COM FULCRO NO ART. 127, INCISO II DA LEI Nº 8.112/90. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MAX HOERTEL NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DISCIPLINAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS À RECORRENTE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, APLICAR À SERVIDORA NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ A PENA DE 15 DIAS DE SUSPENSÃO, COM FULCRO NO ART. 127, INCISO II DA LEI Nº 8.112/90. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E SÉRGIO XAVIER FEROLLA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DECLAROU-SE SUSPEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ