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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO DISCIPLINAR Autuação = Outubro/2002

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RECURSO DISCIPLINAR Nº 2002.01.000003-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000003-8
Classe:
RECURSO DISCIPLINAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
08/10/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ALLAN DENIZART NOGUEIRA COÊLHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/90 E ART. 208 DO RISTM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, CONSUBSTÂNCIADA NO ATO Nº 16116, DE 1º/08/2002. ADVOGADO: DR. GELSON VILMAR DICKEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO DISCIPLINAR INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DESCLASSIFICAR A PENALIDADE APLICADA AO SR. ALLAN DENIZART NOGUEIRA COÊLHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, PARA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM FULCRO NO ART. 127, INCISO I C/C O ART. 129 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DISCIPLINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, DELIBERADA PELO MINISTRO-PRESIDENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USOU DA PALAVRA O DR. GELSON VILMAR DICKEL.
Partes
Envolvido:
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
Representantes
Advogado:
GILSON VILMAR DICKEL
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO