RECURSO DE OFÍCIO N.º 7000085-81.2025.7.07.0007
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000085-81.2025.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO DE OFÍCIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 24/07/2025 18:11:36
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- RONEI DE AZEVEDO SANT´ANA

Representantes
- Procurador:
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RONEI DE AZEVEDO SANT´ANA
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR