RECLAMAÇÃO Nº 0000203-76.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000203-76.2017.7.00.0000
- Classe:
- RECLAMAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, Por Prevenção.
- Data de Autuação:
- 25/09/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, REQUERENDO SEJA PRESERVADA A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-71.2016.7.09.0009.
- Requerido:
- RECLAMADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-71.2016.7.09.0009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVA, EX-SD EX.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE RECLAMAÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVA

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