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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Setembro/2017

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RECLAMAÇÃO Nº 0000203-76.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000203-76.2017.7.00.0000
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, Por Prevenção.
Data de Autuação:
25/09/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, REQUERENDO SEJA PRESERVADA A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-71.2016.7.09.0009.
Requerido:
RECLAMADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-71.2016.7.09.0009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVA, EX-SD EX.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE RECLAMAÇÃO.
Partes
Envolvido:
CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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