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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Fevereiro/2017

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RECLAMAÇÃO Nº 0000023-60.2017.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-60.2017.7.00.0000
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:
01/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): MARCELO MARRAFA MACEDO, TEN CEL EX, AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA PRESERVADA A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 209-20.2016.7.00.0000.
Requerido:
RECLAMADO(A): ATO ADMINISTRATIVO DE 05/01/2017, DA LAVRA DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 8ª REGIÃO MILITAR, CEL EX MÁRCIO ANTÔNIO DO PRADO. ADVOGADOS: DRS. GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES, LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA, FABIANO DE MEDEIROS VILAR E MICHELLE VARELA FÉLIX.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO TEN CEL EX MARCELO MARRAFA MACEDO, POR NÃO HAVER QUALQUER ATENTADO À AUTORIDADE DO JULGADO DESTA CORTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FABIANO DE MEDEIROS VILAR, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
MARCELO MARRAFA MACEDOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABIANO DE MEDEIROS VILAR
MARCELO MARRAFA MACEDO
GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES
MARCELO MARRAFA MACEDO
LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA
MARCELO MARRAFA MACEDO
MICHELLE VARELA FÉLIX
MARCELO MARRAFA MACEDO
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