Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Julho/2016

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RECLAMAÇÃO Nº 0000146-92.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000146-92.2016.7.00.0000
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI, Por Prevenção.
Data de Autuação:
20/07/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, REQUERENDO QUE SEJA PRESERVADA A AUTORIDADE DO QUE FOI DECIDIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE NA APELAÇÃO Nº 149-58.2014.7.11.0211 E NOS EMBARGOS INFRINGENTES DE MESMO NÚMERO, DA RELATORIA, RESPECTIVAMENTE, DOS MINISTROS ODILSON SAMPAIO BENZI E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO.
Requerido:
RECLAMADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/07/2016, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINAR AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROLATADA PELO STM NA APELAÇÃO N° 149-58.2014.7.11.0211 E NOS EMBARGOS INFRINGENTES DE MESMO NÚMERO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
DIEGO MARTINS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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