RECLAMAÇÃO Nº 0000146-92.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000146-92.2016.7.00.0000
- Classe:
- RECLAMAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI, Por Prevenção.
- Data de Autuação:
- 20/07/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, REQUERENDO QUE SEJA PRESERVADA A AUTORIDADE DO QUE FOI DECIDIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE NA APELAÇÃO Nº 149-58.2014.7.11.0211 E NOS EMBARGOS INFRINGENTES DE MESMO NÚMERO, DA RELATORIA, RESPECTIVAMENTE, DOS MINISTROS ODILSON SAMPAIO BENZI E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO.
- Requerido:
- RECLAMADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/07/2016, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINAR AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROLATADA PELO STM NA APELAÇÃO N° 149-58.2014.7.11.0211 E NOS EMBARGOS INFRINGENTES DE MESMO NÚMERO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- DIEGO MARTINS DA SILVA

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