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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Abril/2011

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RECLAMAÇÃO Nº 0000055-75.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-75.2011.7.00.0000
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, Por Prevenção.
Data de Autuação:
19/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/03/2011, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROSSEGUIR NO FEITO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000026-40.2009.7.05.0005, REFERENTE AOS CIVIS VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI E CEZAR REGINALDO ZONTA, À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, PEDE A CASSAÇÃO DO REFERIDO "DECISUM".
Requerido:
RECLAMADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/03/2011. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, ATÉ DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE EXARADO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000026-40.2009.7.05.0005, EM QUE SE DISCUTE IDÊNTICA MATÉRIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOMPANHAVAM O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), O TRIBUNAL DEFERIU A PRESENTE RECLAMAÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 3/3/2011, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CEZAR REGINALDO ZONTA
VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Representantes
Advogado:
JOSÉ CARLOS DUTRA
VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
CEZAR REGINALDO ZONTA
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