RECLAMAÇÃO Nº 0000010-71.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-71.2011.7.00.0000
- Classe:
- RECLAMAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 21/01/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECLAMADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000083-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS.
ADVOGADA: DRA. VANIA BARRETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO", POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 5°, INCISOS LIV E LIII, RAZÃO PELA QUAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO A RECLAMAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000083-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2008.01.007549-0-DF. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MENCIONADA, SOBRESTADA NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA.
Partes
- Envolvido:
- ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS

Representantes
- Advogado:
-
VÂNIA BARRETO
ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
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