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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Janeiro/2011

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RECLAMAÇÃO Nº 0000010-71.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-71.2011.7.00.0000
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
21/01/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECLAMADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000083-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS. ADVOGADA: DRA. VANIA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO", POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 5°, INCISOS LIV E LIII, RAZÃO PELA QUAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO A RECLAMAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000083-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2008.01.007549-0-DF. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MENCIONADA, SOBRESTADA NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA.
Partes
Envolvido:
ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEISSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
VÂNIA BARRETO
ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
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