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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Março/2006

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RECLAMAÇÃO Nº 2006.01.000084-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000084-6
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
02/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECLAMADO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 284/05, REFERENTES AO 3º SGT AER ARILSON ALEXANDRE AZEVEDO CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE RECLAMAÇÃO PARA, PRESERVANDO A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINANDO AO JUÍZO DA 8ª CJM QUE ENCAMINHE A ESTA CORTE OS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 2005.37.00.007218-4, ORIUNDO DA 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, "EX VI" DO ARTIGO 584 DO CPPM E ARTIGO 105 DO RISTM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL DEFERIAM A RECLAMAÇÃO, PARA DETERMINAR SOMENTE A SUBIDA A ESTA CORTE DO "HABEAS CORPUS" Nº 2005.37.00.007218-4. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
A. A. A. C. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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