RECLAMAÇÃO Nº 2006.01.000084-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.000084-6
- Classe:
- RECLAMAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 02/03/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECLAMADO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 284/05, REFERENTES AO 3º SGT AER ARILSON ALEXANDRE AZEVEDO CARVALHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE RECLAMAÇÃO PARA, PRESERVANDO A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINANDO AO JUÍZO DA 8ª CJM QUE ENCAMINHE A ESTA CORTE OS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 2005.37.00.007218-4, ORIUNDO DA 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, "EX VI" DO ARTIGO 584 DO CPPM E ARTIGO 105 DO RISTM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL DEFERIAM A RECLAMAÇÃO, PARA DETERMINAR SOMENTE A SUBIDA A ESTA CORTE DO "HABEAS CORPUS" Nº 2005.37.00.007218-4. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- A. A. A. C.

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