Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Dezembro/2000

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RECLAMAÇÃO Nº 2000.01.000082-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000082-0
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
06/12/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA SECCIONAL EM SANTA MARIA/RS.
Requerido:
RECLAMADO(A): A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA, DE 24/11/2000, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2000.71.02.005019-0, IMPETRADO EM FAVOR DO SD EX ELIZANDRO KAMPORT AMARAL.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 13.02.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ADMITIU A RECLAMAÇÃO, POR FALTA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS 584 DO CPPM E 105 DO RISTM.