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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Fevereiro/2000

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RECLAMAÇÃO Nº 2000.01.000081-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000081-1
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
02/02/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O CB MAR JOÃO VELOSO DE CARVALHO, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR, DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, COM FULCRO NOS ARTS. 584 E 585, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPPM, AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO, DE 21 DE JANEIRO DE 2000, PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA RECLAMANTE. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
A RECLAMAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... "EX POSITIS", COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM, DEIXO DE CONHECER DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO".
Partes
Envolvido:
JOÃO VELOSO DE CARVALHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
JOÃO VELOSO DE CARVALHO