RECLAMAÇÃO Nº 1998.01.000079-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000079-0
- Classe:
- RECLAMAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 15/12/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECLAMANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR APRESENTA RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.525-9, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O SD. EX. KLEBER ALVES GUEDES E O CIVIL JORGE LUIZ GUEDES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A RECLAMAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O DR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM DE CUMPRIMENTO A DECISÃO PROLATADA PELO STM NO RECURSO CRIMINAL N. 6.488-0/SP, PARA QUE DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A LUZ TÃO-SOMENTE DE QUE PRECEITUAM OS ARTS 77 E 78 DO CPPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE DEFENDIAM A AVOCAÇÃO DO CONHECIMENTO DO PROCESSO PARA FINS DE APRECIAR O DESPACHO ATACADO E DECIDIR SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- JORGE LUIZ GUEDES
- KLEBER ALVES GUEDES

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