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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Dezembro/1998

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RECLAMAÇÃO Nº 1998.01.000079-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000079-0
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
15/12/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR APRESENTA RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.525-9, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O SD. EX. KLEBER ALVES GUEDES E O CIVIL JORGE LUIZ GUEDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A RECLAMAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O DR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM DE CUMPRIMENTO A DECISÃO PROLATADA PELO STM NO RECURSO CRIMINAL N. 6.488-0/SP, PARA QUE DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A LUZ TÃO-SOMENTE DE QUE PRECEITUAM OS ARTS 77 E 78 DO CPPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE DEFENDIAM A AVOCAÇÃO DO CONHECIMENTO DO PROCESSO PARA FINS DE APRECIAR O DESPACHO ATACADO E DECIDIR SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JORGE LUIZ GUEDES
KLEBER ALVES GUEDESSOLDADO / EXÉRCITO
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