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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Setembro/1996

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RECLAMAÇÃO Nº 1996.01.000075-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000075-7
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
11/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): AUGUSTO SERGIO BRANDAO DE ALENCAR, CIVIL, MEDICO, OFERECE REPRESENTACAO, COM PE DIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A ASSEGURAR A DECISAO PROFERIDA NO ACORDAO DESTE TRIBUNAL, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991, NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46.313-5, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO QUE A 1A. CJM REQUISITE A DEVOLUCAO DO EXPEDIENTE REME- TIDO PELA 1A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A. CJM AO CRM/RJ, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DA 1A. INSTANCIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA RECLAMACAO E A INDEFERIU POR FALTA DE OBJETO. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
AUGUSTO SERGIO BRANDÃO DE ALENCAR2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER
AUGUSTO SERGIO BRANDÃO DE ALENCAR
MARCIO GASPAR BARANDIER
AUGUSTO SERGIO BRANDÃO DE ALENCAR
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