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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Março/1994

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RECLAMAÇÃO Nº 1994.01.000071-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000071-4
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
01/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O EXMO.SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM EXERCICIO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA RELATIVA AO PROCESSO NR. 523/92-5 DA 1A.AUDITORIA DA 1A.CJM (CORREICAO PARCIAL NR.1436-0) , APRESENTA RECLAMACAO A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADA A EXECUCAO DO ACORDAO PROFERIDO NA APELACAO NR. 46.995-0/RJ, REFERENTE AO CB.MARPAULO ROBERTO DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA RECLAMACAO PARA, ADMITINDO-A, CASSAR ADECISAO DO CPJ PARA A MARINHA, NOS AUTOS DE EXECUCAO DA SENTENCA N. 523/92-5 DA1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, QUE DECLAROU O CAB MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, COM ESTABILIDADE ASSEGURADA, ISENTO DE PENA, POR TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTEINCAPAZ PARA O SERVICO ATIVO DA MARINHA, RESTABELECENDO A AUTORIDADE DO JULGADODESTA CORTE QUE CONFIRMOU A CONDENACAO IMPORTA AO ALUDIDO MILITAR, NO "QUANTUM" DE 7 MESES DE PRISAO, DETERMINANDO, AINDA, SEJA DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO AOACORDAO DESTA CORTE, NA APELACAO N. 46.995-0(RJ), EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MAN-DADO DE PRISAO. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DOS SANTOSCABO / MARINHA
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