RECLAMAÇÃO Nº 1994.01.000071-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000071-4
- Classe:
- RECLAMAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 01/03/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECLAMANTE(S): O EXMO.SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM EXERCICIO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA RELATIVA AO PROCESSO NR. 523/92-5 DA 1A.AUDITORIA DA 1A.CJM (CORREICAO PARCIAL NR.1436-0) , APRESENTA RECLAMACAO A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADA A EXECUCAO DO ACORDAO PROFERIDO NA APELACAO NR. 46.995-0/RJ, REFERENTE AO CB.MARPAULO ROBERTO DOS SANTOS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA RECLAMACAO PARA, ADMITINDO-A, CASSAR ADECISAO DO CPJ PARA A MARINHA, NOS AUTOS DE EXECUCAO DA SENTENCA N. 523/92-5 DA1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, QUE DECLAROU O CAB MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, COM ESTABILIDADE ASSEGURADA, ISENTO DE PENA, POR TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTEINCAPAZ PARA O SERVICO ATIVO DA MARINHA, RESTABELECENDO A AUTORIDADE DO JULGADODESTA CORTE QUE CONFIRMOU A CONDENACAO IMPORTA AO ALUDIDO MILITAR, NO "QUANTUM" DE 7 MESES DE PRISAO, DETERMINANDO, AINDA, SEJA DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO AOACORDAO DESTA CORTE, NA APELACAO N. 46.995-0(RJ), EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MAN-DADO DE PRISAO. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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