Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Abril/1992

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RECLAMAÇÃO Nº 1992.01.000070-6 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000070-6
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O DR.ANGELO RATTACASO JUNIOR, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10A.CJM, REQUER ALTE-RACAO NA LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DE15 DE JANEIRO DE 1992.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, COMPUTADO O VOTO DA PRESIDENCIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE,CONHECEU DO PEDIDO COMO PETICAO ADMINISTRATIVA E, NO MERITO, POR MAIORIA, JULGOUA PRETENSAO IMPROCEDENTE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE A DEFERIA. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU COM A MAIORIA. (O MINISTROLUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ANGELO RATTACASO JUNIOR