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Filtros Aplicados: Classe = RECLAMAÇÃO Autuação = Dezembro/1987

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RECLAMAÇÃO Nº 1987.01.000069-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.000069-2
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
16/12/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., DENUNCIADO PERANTE À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ENCAMINHA RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DO EXMº SR. DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, QUE ORDENOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/86-6, SOLICITANDO A IMEDIATA CASSAÇÃO "IN LIMINE" DO MENCIONADO DESPACHO, POR SER ABUSIVO, ANTE A COMPETÊNCIA DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DRª TELMA A FIGUEIREDO. ADVOGADO: DR. LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONHECEU DA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DEFESA PARA ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, A PARTIR DO DESPACHO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PRINCIPAIS PARA A 3ª AUDITORIA DA 2º CJM, INCLUSIVE, RESTAURANDO-SE, ASSIM, A AUTORIDADE DO JULGADO DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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