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1 - 25 de 162
QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000006-53.2019.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-53.2019.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
13/08/2019 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 1º/7/2019, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 012814/15-00.01 (SEI).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000005-68.2019.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-68.2019.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS VUYK DE AQUINO
Data de Autuação:
02/08/2019 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 2/8/2019, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 009624/19-00.136 (SEI).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000004-83.2019.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-83.2019.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Data de Autuação:
15/07/2019 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 11/7/2019, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 000199/19-08.01 (SEI).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000003-98.2019.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-98.2019.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
14/06/2019 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 11/6/2019, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 008345/19-00.01.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000001-31.2019.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-31.2019.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS VUYK DE AQUINO
Data de Autuação:
06/02/2019 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 5/12/2018, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 24653/18-00.08.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000010-27.2018.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-27.2018.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Por Prevenção.
Data de Autuação:
07/12/2018 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 6/12/2018, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 903/17-01.02.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000009-42.2018.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-42.2018.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Por Prevenção.
Data de Autuação:
07/12/2018 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 6/12/2018, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 645/16-07.01.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000006-87.2018.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-87.2018.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
22/10/2018 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 19/10/2018, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 014397/18-00.01.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000005-05.2018.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-05.2018.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/10/2018 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 19/10/2018, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 016056/18-00.133.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000003-35.2018.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-35.2018.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
22/06/2018 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/06/2018, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 018747/16-00.01.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000002-50.2018.7.00.0000 -
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-50.2018.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
21/06/2018 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/06/2018, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 008636/18-00.01.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000251-35.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000251-35.2017.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
22/12/2017 00:00:00
Situação:
EM ANDAMENTO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/12/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3210/17-00.08.
Partes
Envolvido:
REGINA COELI GOMES DE SOUZA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000068-64.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-64.2017.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
22/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 16155/16-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO DESTE TRIBUNAL GEN EX SYSENO SARMENTO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO CORRESPONDENTE A 9 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, COM BASE NO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DESTA CORTE, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000070-34.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-34.2017.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 18662/16-00.01.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 17/5/2017, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, E APÓS O RETORNO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PENSIONISTA DO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, TEN BRIG AR FABER CINTRA, PARA CONVERTER EM PECÚNIA, 10 (DEZ) MESES DE PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDOS, NEM CONTADOS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PLEITO DA REQUERENTE, CONSOANTE DELIMITADO NA INFORMAÇÃO Nº 0401092/2016, DA DIRETORIA DE PESSOAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA RELATORA, ENTRETANTO, ACRESCENTAVAM QUE DEVERIA SER OBSERVADO O DIREITO DE HERANÇA, E FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ESTER RIBEIRO CINTRA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000069-49.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-49.2017.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
22/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 119/16-99.01.
Partes
Envolvido:
TELMA ANGELICA FIGUEIREDO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000176-30.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000176-30.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
06/09/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 06/09/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 012646/16-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE RECONHECIA A PRESCRIÇÃO AO DIREITO POSTULADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO, DEFERINDO O PEDIDO FORMULADO EM FAVOR DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, QUE DEVERÁ SER CALCULADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDOGENERAL-DE-BRIGADA / EXÉRCITO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000175-45.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000175-45.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/09/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 06/09/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 010975/16-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE, ALTE ESQ DOMINGOS ALFREDO SILVA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NEM CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS ALFREDO SILVAALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000148-62.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000148-62.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
29/07/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 28/07/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11393/16-00.01. ADVOGADO: DR. FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
SERGIO XAVIER FEROLLATENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA
SERGIO XAVIER FEROLLA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000132-11.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000132-11.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
29/06/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9943/16-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA SRA. LÉLIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA, PENSIONISTA DO MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO SANT'ANNA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, DA CONCESSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS PEDIDOS NA INICIAL, TOTALIZANDO 18 MESES, DEVENDO ESTES SEREM CONVERTIDOS EM 03(TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO USUFRUÍDAS NEM CONVERTIDAS EM OUTROS BENEFÍCIOS, ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO GEN EX JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, COMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SENDO OS VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
LELIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000117-42.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000117-42.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
13/06/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11681/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE, O PLEITO FORMULADO PELA SRA. NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA, PENSIONISTA DO MINISTRO DO STM TEN BRIG AR HENRIQUE MARINI E SOUZA, RECONHECENDO O DIREITO RELATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO GOZADOS, A QUE FAZIA JUS O NOMINADO OFICIAL GENERAL - CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TORNANDO POR BASE O MÊS DA EFETIVA QUITAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPUTADO O DESCONTO DE 4 (QUATRO POR CENTO) AUFERIDO NA REMUNERAÇÃO COMO PARCELA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, FRUTO DO TERMO DE OPÇÃO DE QUE TRATA A PORTARIA N° 572/GC6, DE 19.7.2001, DO COMANDO DA AERONÁUTICA, A PARTIR DE 29.12.2000, E A POSSE DE S. EXA. NO CARGO DE MINISTRO DO STM, A SABER, EM 17.4.2002. OUTROSSIM, CONDICIONAR O PAGAMENTO EM CONTEXTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM CORNO À FORMALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, NO FORO COMPETENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, ESPECIFICANDO A QUOTA DE CADA UM DOS HERDEIROS. POR FIM, INCUMBIR À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E AO RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Observação:
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 60 ANOS).
Partes
Envolvido:
NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000118-27.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000118-27.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
13/06/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3062/16-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA SRA. YARA GUAPINDAIA PEIXOTO, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO TEN BRIG AR ANTONIO GERALDO PEIXOTO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 18 (DEZOITO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O QUE, TODAVIA, FICA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
YARA GUAPINDAIA PEIXOTO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000120-94.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000120-94.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
13/06/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 8794/16-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE GEN EX ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS, NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRAGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000119-12.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-12.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
13/06/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4585/16-00.120.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE INTERESSE DO EXMO. SR. MINISTRO APOSENTADO GEN EX FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, DETERMINANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL A QUE FAZ JUS, NÃO GOZADOS NEM CONTADOS EM DOBRO NO MOMENTO DE SUA INATIVAÇÃO, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO, SE FOR O CASO, DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ESPECIAL, OS REFERENTES AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O VALOR A SER PAGO CALCULADO COM A ISENÇÃO DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO A ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL A DIDÁTICA QUE JÁ VÊM SENDO ADOTADA NOS DEMAIS CASOS DECIDIDOS POR ESTE PLENÁRIO SOBRE A MESMA MATÉRIA, CONDICIONADO O RESPECTIVO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Partes
Envolvido:
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000116-57.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-57.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
13/06/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 10613/15-00.08.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO, VIÚVA E PENSIONISTA DO MINISTRO GEN EX LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS ATÉ 29/12/2000 E NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Partes
Envolvido:
MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000115-72.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-72.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
13/06/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 922/16-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SENHORA OSWANILZA JACQUES DA MOTTA, VIÚVA DO EX-MINISTRO DESTA CORTE TEN BRIG AR GEORGE BELHAM DA MOTTA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO NEM CONTADO EM DOBRO PARA FIM DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE 22 (VINTE E DUAS) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TORNANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONDICIONADO O REFERIDO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E INDEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PEDIDO E DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REQUERIDA A CONTAR DE 08/5/2014. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
OSWALNIZIA JACQUES DA MOTTA