Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000068-64.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000068-64.2017.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 22/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 16155/16-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO DESTE TRIBUNAL GEN EX SYSENO SARMENTO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO CORRESPONDENTE A 9 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, COM BASE NO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DESTA CORTE, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO

0000070-34.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-34.2017.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 18662/16-00.01.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 17/5/2017, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, E APÓS O RETORNO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PENSIONISTA DO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, TEN BRIG AR FABER CINTRA, PARA CONVERTER EM PECÚNIA, 10 (DEZ) MESES DE PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDOS, NEM CONTADOS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PLEITO DA REQUERENTE, CONSOANTE DELIMITADO NA INFORMAÇÃO Nº 0401092/2016, DA DIRETORIA DE PESSOAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA RELATORA, ENTRETANTO, ACRESCENTAVAM QUE DEVERIA SER OBSERVADO O DIREITO DE HERANÇA, E FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ESTER RIBEIRO CINTRA

0000069-49.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-49.2017.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 119/16-99.01.
Envolvido:: TELMA ANGELICA FIGUEIREDO

0000176-30.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000176-30.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 06/09/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 012646/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE RECONHECIA A PRESCRIÇÃO AO DIREITO POSTULADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO, DEFERINDO O PEDIDO FORMULADO EM FAVOR DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, QUE DEVERÁ SER CALCULADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO

0000175-45.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000175-45.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 06/09/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 010975/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE, ALTE ESQ DOMINGOS ALFREDO SILVA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NEM CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: DOMINGOS ALFREDO SILVA

0000148-62.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000148-62.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 28/07/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11393/16-00.01. ADVOGADO: DR. FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: SERGIO XAVIER FEROLLA
Advogado:: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

SERGIO XAVIER FEROLLA

0000132-11.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000132-11.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9943/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA SRA. LÉLIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA, PENSIONISTA DO MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO SANT'ANNA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, DA CONCESSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS PEDIDOS NA INICIAL, TOTALIZANDO 18 MESES, DEVENDO ESTES SEREM CONVERTIDOS EM 03(TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO USUFRUÍDAS NEM CONVERTIDAS EM OUTROS BENEFÍCIOS, ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO GEN EX JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, COMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SENDO OS VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: LELIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA

0000117-42.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000117-42.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11681/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE, O PLEITO FORMULADO PELA SRA. NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA, PENSIONISTA DO MINISTRO DO STM TEN BRIG AR HENRIQUE MARINI E SOUZA, RECONHECENDO O DIREITO RELATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO GOZADOS, A QUE FAZIA JUS O NOMINADO OFICIAL GENERAL - CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TORNANDO POR BASE O MÊS DA EFETIVA QUITAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPUTADO O DESCONTO DE 4 (QUATRO POR CENTO) AUFERIDO NA REMUNERAÇÃO COMO PARCELA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, FRUTO DO TERMO DE OPÇÃO DE QUE TRATA A PORTARIA N° 572/GC6, DE 19.7.2001, DO COMANDO DA AERONÁUTICA, A PARTIR DE 29.12.2000, E A POSSE DE S. EXA. NO CARGO DE MINISTRO DO STM, A SABER, EM 17.4.2002. OUTROSSIM, CONDICIONAR O PAGAMENTO EM CONTEXTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM CORNO À FORMALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, NO FORO COMPETENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, ESPECIFICANDO A QUOTA DE CADA UM DOS HERDEIROS. POR FIM, INCUMBIR À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E AO RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Observação:: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 60 ANOS).
Envolvido:: NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA

0000118-27.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000118-27.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3062/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA SRA. YARA GUAPINDAIA PEIXOTO, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO TEN BRIG AR ANTONIO GERALDO PEIXOTO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 18 (DEZOITO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O QUE, TODAVIA, FICA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: YARA GUAPINDAIA PEIXOTO

0000120-94.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000120-94.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 8794/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE GEN EX ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS, NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA

0000119-12.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000119-12.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4585/16-00.120.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE INTERESSE DO EXMO. SR. MINISTRO APOSENTADO GEN EX FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, DETERMINANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL A QUE FAZ JUS, NÃO GOZADOS NEM CONTADOS EM DOBRO NO MOMENTO DE SUA INATIVAÇÃO, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO, SE FOR O CASO, DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ESPECIAL, OS REFERENTES AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O VALOR A SER PAGO CALCULADO COM A ISENÇÃO DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO A ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL A DIDÁTICA QUE JÁ VÊM SENDO ADOTADA NOS DEMAIS CASOS DECIDIDOS POR ESTE PLENÁRIO SOBRE A MESMA MATÉRIA, CONDICIONADO O RESPECTIVO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO

0000116-57.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000116-57.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 10613/15-00.08.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO, VIÚVA E PENSIONISTA DO MINISTRO GEN EX LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS ATÉ 29/12/2000 E NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO

0000115-72.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000115-72.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 922/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SENHORA OSWANILZA JACQUES DA MOTTA, VIÚVA DO EX-MINISTRO DESTA CORTE TEN BRIG AR GEORGE BELHAM DA MOTTA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO NEM CONTADO EM DOBRO PARA FIM DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE 22 (VINTE E DUAS) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TORNANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONDICIONADO O REFERIDO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E INDEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PEDIDO E DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REQUERIDA A CONTAR DE 08/5/2014. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: OSWALNIZIA JACQUES DA MOTTA

0000094-96.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-96.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9861/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO DO STM GEN EX FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PARA QUE SE CONVERTAM EM PECÚNIA 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL - CORRESPONDENTE A 18 (DEZOITO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO POR BASE O MÊS DA EFETIVA QUITAÇÃO, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPUTADO O DESCONTO DE 3 (TRÊS POR CENTO) AUFERIDO NO SOLDO COMO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ENTRE 29.12.2000 É 5.7.2007, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES

0000095-81.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000095-81.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 6021/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DA SRA. LUCI DE ALMEIDA LIMA, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO DESTE TRIBUNAL GEN EX WILBERTO LUIZ LIMA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, CORRESPONDENTE AOS DECÊNIOS 1943/1952, 1953/1962, 1963/1972 E 1973/1982, E O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DESTA CORTE, COM BASE NO VALOR REFERENTE AO MÊS DE EFETIVO PAGAMENTO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E INDEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PEDIDO E DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS A CONTAR DE 08/05/2014. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCY DE ALMEIDA LIMA

0000097-51.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-51.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 6754/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. SELMA ESTRELA PEDROSA, PARA RECONHECER O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO PELO "DE CUJUS" (ALTE ESQ JOSÉ JÚLIO PEDROSA), REFERENTE AOS DECÊNIOS COMPLETOS, NO PERÍODO DE 1951 A 1996, O QUAL CORRESPONDERÁ AO VALOR DE 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TENDO POR REFERENCIAL O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; TODAVIA, CONDICIONAR O PAGAMENTO EM CONTEXTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO À FORMALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, NO FORO COMPETENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, ESPECIFICANDO A QUOTA DE CADA UM DOS HERDEIROS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SELMA ESTRELA PEDROSA

0000093-14.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000093-14.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 10266/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX GERMANO ARNOLDI PEDROZO, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, REFERENTE AOS DECÊNIOS COMPLETOS DE 1951/1960, 1961/1970, 1971/1980, 1981/1990; E, O CONSEQUENTE PAGAMENTO EM SEU FAVOR OU DE SEUS EVENTUAIS SUCESSORES LEGALMENTE HABILITADOS, A SEREM APURADOS PELA DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL NA OCASIÃO DO PAGAMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Envolvido:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO

0000096-66.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000096-66.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9485/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 04 PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS, CORRESPONDENTES A 24 MESES DO VALOR DO SUBSÍDIO DE MINISTRO DESTE TRIBUNAL, CUJO PAGAMENTO DEPENDERÁ DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA

0000092-29.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000092-29.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11693/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDOS NEM CONTADOS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS

0000075-90.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000075-90.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 8539/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE INTERESSE DO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, DETERMINANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL A QUE FAZ JUS, NÃO GOZADOS NEM CONTADOS EM DOBRO NO MOMENTO DE SUA INATIVAÇÃO, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO, SE FOR O CASO, DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ESPECIAL, OS REFERENTES AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O VALOR A SER PAGO CALCULADO COM A ISENÇÃO DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO A ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL A DIDÁTICA QUE JÁ VÊM SENDO ADOTADA NOS DEMAIS CASOS DECIDIDOS POR ESTE PLENÁRIO SOBRE A MESMA MATÉRIA, CONDICIONADO O RESPECTIVO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: JOSE AMERICO DOS SANTOS
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

JOSE AMERICO DOS SANTOS

0000249-36.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000249-36.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 7509/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU O PEDIDO DA SRA. ADY GOMES LENCASTRE, PENSIONISTA DO MINISTRO APOSENTADO, TEN BRIG AR FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, REFERENTE AOS DECÊNIOS 1960/1970, 1970/1980, 1980/1990 E 1990/2000, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO EM SEU FAVOR DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: ADY GOMES LENCASTRE

0000241-59.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000241-59.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 05/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3980/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, POR ENTENDER QUE SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2014, O STM RECONHECEU O PAGAMENTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO CONVERTIDA EM PECÚNIA, RELATIVOS A PERÍODOS DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADQUIRIDOS ANTES DO INGRESSO DO MINISTRO MILITAR NA MAGISTRATURA CASTRENSE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PLEITO DA SRA. LYGIA MARIA BACELLAR LEAL FERREIRA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, DA CONCESSÃO EM PECÚNIA DE 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO ALTE. ESQ. LUIZ LEAL FERREIRA, COMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SENDO OS VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: LYGIA MARIA BACELLAR LEAL FERREIRA

0000240-74.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000240-74.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 04/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4049/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO ALTE ESQ MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS ATÉ 29/12/2000 E NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO

0000238-07.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000238-07.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 04/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4148/15-00.08.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE GEN EX JOSÉ SAMPAIO MALA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO NEM CONTADO EM DOBRO PARA FIM DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAS CONDICIONADO O REFERIDO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: JOSÉ SAMPAIO MAIA

0000235-52.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000235-52.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 04/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4337/15-00.08.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS E NÃO UTILIZADAS PARA APOSENTADORIA, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX MAX HOERTEL, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, COM O ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO ACRÉSCIMO EM SEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENTE DA OPÇÃO DE FL. 5, ATÉ A ASSUNÇÃO AO CARGO DE MINISTRO DO STM, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: MAX HOERTEL