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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Março/2017

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000068-64.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-64.2017.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
22/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 16155/16-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO DESTE TRIBUNAL GEN EX SYSENO SARMENTO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO CORRESPONDENTE A 9 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, COM BASE NO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DESTA CORTE, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000070-34.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-34.2017.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 18662/16-00.01.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 17/5/2017, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, E APÓS O RETORNO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PENSIONISTA DO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, TEN BRIG AR FABER CINTRA, PARA CONVERTER EM PECÚNIA, 10 (DEZ) MESES DE PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDOS, NEM CONTADOS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PLEITO DA REQUERENTE, CONSOANTE DELIMITADO NA INFORMAÇÃO Nº 0401092/2016, DA DIRETORIA DE PESSOAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA RELATORA, ENTRETANTO, ACRESCENTAVAM QUE DEVERIA SER OBSERVADO O DIREITO DE HERANÇA, E FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ESTER RIBEIRO CINTRA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000069-49.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-49.2017.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
22/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2017, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 119/16-99.01.
Partes
Envolvido:
TELMA ANGELICA FIGUEIREDO