QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000176-30.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000176-30.2016.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 06/09/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 06/09/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 012646/16-00.01.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE RECONHECIA A PRESCRIÇÃO AO DIREITO POSTULADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO, DEFERINDO O PEDIDO FORMULADO EM FAVOR DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, QUE DEVERÁ SER CALCULADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
- Observação:
- CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
- Envolvido:
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
