Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Julho/2016

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000148-62.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000148-62.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
29/07/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 28/07/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11393/16-00.01. ADVOGADO: DR. FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
SERGIO XAVIER FEROLLATENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA
SERGIO XAVIER FEROLLA