Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 7 de 7 documentos

1 (current)

0000132-11.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000132-11.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9943/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA SRA. LÉLIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA, PENSIONISTA DO MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO SANT'ANNA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, DA CONCESSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS PEDIDOS NA INICIAL, TOTALIZANDO 18 MESES, DEVENDO ESTES SEREM CONVERTIDOS EM 03(TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO USUFRUÍDAS NEM CONVERTIDAS EM OUTROS BENEFÍCIOS, ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO GEN EX JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, COMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SENDO OS VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: LELIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA

0000117-42.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000117-42.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11681/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE, O PLEITO FORMULADO PELA SRA. NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA, PENSIONISTA DO MINISTRO DO STM TEN BRIG AR HENRIQUE MARINI E SOUZA, RECONHECENDO O DIREITO RELATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO GOZADOS, A QUE FAZIA JUS O NOMINADO OFICIAL GENERAL - CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TORNANDO POR BASE O MÊS DA EFETIVA QUITAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPUTADO O DESCONTO DE 4 (QUATRO POR CENTO) AUFERIDO NA REMUNERAÇÃO COMO PARCELA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, FRUTO DO TERMO DE OPÇÃO DE QUE TRATA A PORTARIA N° 572/GC6, DE 19.7.2001, DO COMANDO DA AERONÁUTICA, A PARTIR DE 29.12.2000, E A POSSE DE S. EXA. NO CARGO DE MINISTRO DO STM, A SABER, EM 17.4.2002. OUTROSSIM, CONDICIONAR O PAGAMENTO EM CONTEXTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM CORNO À FORMALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, NO FORO COMPETENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, ESPECIFICANDO A QUOTA DE CADA UM DOS HERDEIROS. POR FIM, INCUMBIR À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E AO RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Observação:: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 60 ANOS).
Envolvido:: NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

NEUSA EUTHALIA GONÇALVES E SOUZA

0000118-27.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000118-27.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3062/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA SRA. YARA GUAPINDAIA PEIXOTO, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO TEN BRIG AR ANTONIO GERALDO PEIXOTO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 18 (DEZOITO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O QUE, TODAVIA, FICA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: YARA GUAPINDAIA PEIXOTO

0000120-94.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000120-94.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 8794/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE GEN EX ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS, NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA

0000119-12.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000119-12.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4585/16-00.120.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE INTERESSE DO EXMO. SR. MINISTRO APOSENTADO GEN EX FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, DETERMINANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL A QUE FAZ JUS, NÃO GOZADOS NEM CONTADOS EM DOBRO NO MOMENTO DE SUA INATIVAÇÃO, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO, SE FOR O CASO, DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ESPECIAL, OS REFERENTES AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O VALOR A SER PAGO CALCULADO COM A ISENÇÃO DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO A ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL A DIDÁTICA QUE JÁ VÊM SENDO ADOTADA NOS DEMAIS CASOS DECIDIDOS POR ESTE PLENÁRIO SOBRE A MESMA MATÉRIA, CONDICIONADO O RESPECTIVO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO

0000116-57.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000116-57.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 10613/15-00.08.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO, VIÚVA E PENSIONISTA DO MINISTRO GEN EX LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS ATÉ 29/12/2000 E NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO

0000115-72.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000115-72.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 922/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SENHORA OSWANILZA JACQUES DA MOTTA, VIÚVA DO EX-MINISTRO DESTA CORTE TEN BRIG AR GEORGE BELHAM DA MOTTA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO NEM CONTADO EM DOBRO PARA FIM DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE 22 (VINTE E DUAS) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TORNANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONDICIONADO O REFERIDO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E INDEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PEDIDO E DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REQUERIDA A CONTAR DE 08/5/2014. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: OSWALNIZIA JACQUES DA MOTTA