QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000094-96.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000094-96.2016.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 31/05/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9861/15-00.01.
ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO DO STM GEN EX FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PARA QUE SE CONVERTAM EM PECÚNIA 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL - CORRESPONDENTE A 18 (DEZOITO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO POR BASE O MÊS DA EFETIVA QUITAÇÃO, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPUTADO O DESCONTO DE 3 (TRÊS POR CENTO) AUFERIDO NO SOLDO COMO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ENTRE 29.12.2000 É 5.7.2007, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES

Representantes
- Advogado:
-
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES