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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000094-96.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000094-96.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
31/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9861/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO DO STM GEN EX FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PARA QUE SE CONVERTAM EM PECÚNIA 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL - CORRESPONDENTE A 18 (DEZOITO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO POR BASE O MÊS DA EFETIVA QUITAÇÃO, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPUTADO O DESCONTO DE 3 (TRÊS POR CENTO) AUFERIDO NO SOLDO COMO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ENTRE 29.12.2000 É 5.7.2007, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDESGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000095-81.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000095-81.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
31/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 6021/16-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DA SRA. LUCI DE ALMEIDA LIMA, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO DESTE TRIBUNAL GEN EX WILBERTO LUIZ LIMA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, CORRESPONDENTE AOS DECÊNIOS 1943/1952, 1953/1962, 1963/1972 E 1973/1982, E O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DESTA CORTE, COM BASE NO VALOR REFERENTE AO MÊS DE EFETIVO PAGAMENTO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E INDEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PEDIDO E DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS A CONTAR DE 08/05/2014. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUCY DE ALMEIDA LIMA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000097-51.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000097-51.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
31/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 6754/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. SELMA ESTRELA PEDROSA, PARA RECONHECER O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO PELO "DE CUJUS" (ALTE ESQ JOSÉ JÚLIO PEDROSA), REFERENTE AOS DECÊNIOS COMPLETOS, NO PERÍODO DE 1951 A 1996, O QUAL CORRESPONDERÁ AO VALOR DE 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TENDO POR REFERENCIAL O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; TODAVIA, CONDICIONAR O PAGAMENTO EM CONTEXTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO À FORMALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, NO FORO COMPETENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, ESPECIFICANDO A QUOTA DE CADA UM DOS HERDEIROS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SELMA ESTRELA PEDROSA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000093-14.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-14.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
31/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 10266/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX GERMANO ARNOLDI PEDROZO, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, REFERENTE AOS DECÊNIOS COMPLETOS DE 1951/1960, 1961/1970, 1971/1980, 1981/1990; E, O CONSEQUENTE PAGAMENTO EM SEU FAVOR OU DE SEUS EVENTUAIS SUCESSORES LEGALMENTE HABILITADOS, A SEREM APURADOS PELA DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL NA OCASIÃO DO PAGAMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Partes
Envolvido:
GERMANO ARNOLDI PEDROZOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000096-66.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-66.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
31/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9485/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 04 PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS, CORRESPONDENTES A 24 MESES DO VALOR DO SUBSÍDIO DE MINISTRO DESTE TRIBUNAL, CUJO PAGAMENTO DEPENDERÁ DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVAGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000092-29.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-29.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
31/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11693/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDOS NEM CONTADOS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOSALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000075-90.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-90.2016.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
13/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 8539/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE INTERESSE DO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, DETERMINANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL A QUE FAZ JUS, NÃO GOZADOS NEM CONTADOS EM DOBRO NO MOMENTO DE SUA INATIVAÇÃO, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO, SE FOR O CASO, DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ESPECIAL, OS REFERENTES AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O VALOR A SER PAGO CALCULADO COM A ISENÇÃO DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO A ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL A DIDÁTICA QUE JÁ VÊM SENDO ADOTADA NOS DEMAIS CASOS DECIDIDOS POR ESTE PLENÁRIO SOBRE A MESMA MATÉRIA, CONDICIONADO O RESPECTIVO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Partes
Envolvido:
JOSE AMERICO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
JOSE AMERICO DOS SANTOS