Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Novembro/2015

1 - 8 de 8
QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000249-36.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000249-36.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
16/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 7509/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU O PEDIDO DA SRA. ADY GOMES LENCASTRE, PENSIONISTA DO MINISTRO APOSENTADO, TEN BRIG AR FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, REFERENTE AOS DECÊNIOS 1960/1970, 1970/1980, 1980/1990 E 1990/2000, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO EM SEU FAVOR DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
ADY GOMES LENCASTRE

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000241-59.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000241-59.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
05/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3980/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, POR ENTENDER QUE SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2014, O STM RECONHECEU O PAGAMENTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO CONVERTIDA EM PECÚNIA, RELATIVOS A PERÍODOS DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADQUIRIDOS ANTES DO INGRESSO DO MINISTRO MILITAR NA MAGISTRATURA CASTRENSE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PLEITO DA SRA. LYGIA MARIA BACELLAR LEAL FERREIRA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, DA CONCESSÃO EM PECÚNIA DE 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO ALTE. ESQ. LUIZ LEAL FERREIRA, COMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SENDO OS VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
LYGIA MARIA BACELLAR LEAL FERREIRA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000240-74.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000240-74.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4049/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO ALTE ESQ MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS ATÉ 29/12/2000 E NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000238-07.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000238-07.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4148/15-00.08.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE GEN EX JOSÉ SAMPAIO MALA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO NEM CONTADO EM DOBRO PARA FIM DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAS CONDICIONADO O REFERIDO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ SAMPAIO MAIA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000235-52.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000235-52.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4337/15-00.08.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS E NÃO UTILIZADAS PARA APOSENTADORIA, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX MAX HOERTEL, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, COM O ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO ACRÉSCIMO EM SEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENTE DA OPÇÃO DE FL. 5, ATÉ A ASSUNÇÃO AO CARGO DE MINISTRO DO STM, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
MAX HOERTEL

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000237-22.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000237-22.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4966/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE PRESCRIÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NEM CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE A 30 (TRINTA) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000236-37.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000236-37.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 1103/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO DR. PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NO QUE CONCERNE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ANTES DO SEU INGRESSO NA MAGISTRATURA, DEVENDO A DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER A ATUALIZAÇÃO E OS CÁLCULOS NECESSÁRIOS, OBSERVADA A SUA EFETIVA REMUNERAÇÃO E FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DA PERTINENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000239-89.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000239-89.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/11/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3983/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE ALT ESQ RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA

JMU Consulta Judicial Unificada stm.jus.br