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1 - 10 de 10
QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000231-15.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000231-15.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Relator(a) do Acordão:
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
27/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 2275/15-00.01.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 16/12/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, RECONHECEU O DIREITO PLEITEADO PELO DR. ARIZONA D'ÁVILA SAPORITI ARAÚJO JR., JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA, REFERENTE AO DECÊNIO DE 03 DE FEVEREIRO DE 1981 A 02 DE FEVEREIRO DE 1990, PORÉM COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, E O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI DEFERIAM O PEDIDO DO REQUERENTE PARA CONVERTER EM PECÚNIA 03 MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA, REFERENTE AO DECÊNIO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1981 A 2 DE FEVEREIRO DE 1990, TOMANDO-SE POR BASE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO E SOB A RUBRICA DE VERBA INDENIZATÓRIA, CONDICIONADA A CONVERSÃO À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAUJO JUNIOR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000229-45.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000229-45.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
27/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4523/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), QUE DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, PLEITEADAS PELA SRA. ZOE FORNARI DE ARY PIRES. O TRIBUNAL, NA SUA MAIORIA CONSTITUÍDA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL COMPUTADO TENDO POR BASE, DECISÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DO STM, EM DESPACHO ADMINISTRATIVO PUBLICADO NO BJM Nº 21, DE 08/05/2009, NÃO PODERIA TER O CONDÃO DE FIXAR PRAZO, EM DESFAVOR DO DIREITO DAQUELES SERVIDORES E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE, NATURALMENTE NÃO TERIAM ACESSO ÀS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS INTERNOS DA CORTE. DESSA FORMA, ENTENDEU A CORTE COMO ADEQUADA A DECISÃO PROLATADA EM 15/02/2012, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 331583, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA RELATORIA DO MINISTRO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, QUE ESTABELECEU COMO MARCO TEMPORAL, A DATA DE 21/09/2011, PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENCA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO, COMO O TERMO "A QUO" PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MINISTRA RELATORA, QUANTO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE DEVERÁ SER CALCULADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL, ENTRE O ANO DE 1946 E O DE INGRESSO DO MINISTRO APOSENTADO SERGIO DE ARY PIRES NA MAGISTRATURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) VOTOU PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA SRA. ZOE FORNARI DE ARY PIRES, PARA QUE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO FRUÍDA NEM UTILIZADA PARA FINS DE CONTAGEM EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, SEJA APRECIADO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, COMPETENTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO DIREITO QUE ORA SE REQUER. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA ) FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
ZOE FORNARI DE ARY PIRES

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000230-30.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000230-30.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
27/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3943/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR (REFORMADO) MARCUS HERNDL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, REFERENTE AOS DECÊNIOS 1956/1966, 1966/1976, 1976/1986 E 1986/1996 E, CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE OS VALORES REFERENTES AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
MARCUS HERNDL

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000228-60.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000228-60.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
27/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3815/15-00.01.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX RENALDO QUINTAS MAGIOLL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O DESCONTO INERENTE AOS 4 AUFERIDOS, COMO OFICIAL GENERAL, A TÍTULO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, NO PERÍODO PÓS PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO DO BENEFÍCIO (30/10/2001) ATÉ 26 DE JUNHO DE 2007, DATA DO DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
RENALDO QUINTAS MAGIOLI

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000221-68.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000221-68.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
23/10/2015 00:00:00
Situação:
SOBRESTADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 20/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 7002/15.
Observação:
INGRESSO DE NOVOS MAGISTRADOS E SERVIDORES NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000225-08.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000225-08.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
23/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 54948/15.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO GEN EX EDSON ALVES MEY, MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM COMPUTADAS EM DOBRO POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:
CONVERSÃO DE LICÊNCIA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
EDSON ALVES MEY

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000222-53.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000222-53.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
23/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 29692/15.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE TEN BRIG AR (REFORMADO) CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, REFERENTE AOS DECÊNIOS 1949/1959, 1959/1969, 1969/1979 E 1979/1989, E, CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO EM SEU FAVOR DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, MAS CONDICIONANDO O REFERIDO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000224-23.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000224-23.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
23/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 43840/15.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, A CONTAR DA DATA DA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SEU PATRIMÔNIO, QUE DEVERÁ SER CALCULADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
JORGE JOSÉ DE CARVALHOTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000223-38.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000223-38.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
23/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 35730/15.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE PRESCRIÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE JOÃO FELLIPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NEM CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIORTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000218-16.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000218-16.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
20/10/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 50312/15.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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