QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000153-21.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000153-21.2015.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 15/07/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/07/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 42201/15.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO, COM A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 13,23 % SOBRE AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DESTA CORTE (VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA-GAJ, OPÇÃO PELO CARGO EM COMISSÃO- CJ OU FUNÇÃO COMISSIONADA-FC, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA- VPNI, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA-GAE, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO), COM A CONSEQUENTE EXTENSÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS OPTANTES PELO CARGO EFETIVO (SERVIDORES CIVIS E MILITARES) E TODAS AS DEMAIS VERBAS QUE ESTEJAM ATRELADAS EM SEU CÁLCULO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ENTRE ELAS, 13° SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORA-EXTRA, ENTRE OUTRAS, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DE 14/1/2015 (DATA DA INTERPOSIÇÃO DO REQUERIMENTO DO SITRAEMG), COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTANDO A SISTEMÁTICA QUE JÁ VEM SENDO APLICADA PELA ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL, QUANDO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PASSIVOS, ABATENDO-SE A IMPORTÂNCIA JÁ PERCEBIDA A TÍTULO DE VPI (R$ 59,87), ESTANDO O RESPECTIVO PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ESTENDENDO-SE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
- Observação:
- RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DOS 14,23% (OU 13,23%) AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Partes
- Envolvido:
- SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO