Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Janeiro/2015

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000011-17.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-17.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
16/01/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 13/01/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 104765/14.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSIDERANDO DESTA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL, INICIALMENTE COMO SENDO 21 DE SETEMBRO DE 2011, DATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO STF, QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, E NÃO USUFRUÍDAS PARA APOSENTADORIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO, GEN EX SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS, E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O DESCONTO DE 4% RELATIVOS AOS PROVENTOS AUFERIDOS NO SOLDO DO REFERIDO OFICIAL GENERAL, RECEBIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO, ENTRE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 A 14 DE JUNHO DE 2005, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000010-32.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-32.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
16/01/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 13/01/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 89744/14.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU, EM PARTE, O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE, TEN BRIG AR (REFORMADO) CHERUBIM ROSA FILHO, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, REFERENTE AOS DECÊNIOS 1945/1955, 1955/1965, 1965/1975 E 1975/1985, E, CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO EM SEU FAVOR DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVA PELA REMESSA DO REQUERIMENTO DO PETICIONÁRIO AO ÓRGÃO QUE PROCEDEU SUA REFORMA, PARA ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
CHERUBIM ROSA FILHOTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000009-47.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-47.2015.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
16/01/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 13/01/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 55616/14.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO, GEN EX RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 03 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVA PELA REMESSA DO REQUERIMENTO DO PETICIONÁRIO AO ÓRGÃO QUE PROCEDEU A SUA REFORMA, PARA ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
Envolvido:
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO