QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000011-17.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-17.2015.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 16/01/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 13/01/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 104765/14.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSIDERANDO DESTA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL, INICIALMENTE COMO SENDO 21 DE SETEMBRO DE 2011, DATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO STF, QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, E NÃO USUFRUÍDAS PARA APOSENTADORIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO, GEN EX SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS, E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O DESCONTO DE 4% RELATIVOS AOS PROVENTOS AUFERIDOS NO SOLDO DO REFERIDO OFICIAL GENERAL, RECEBIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO, ENTRE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 A 14 DE JUNHO DE 2005, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS.
- Observação:
- CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Partes
- Envolvido:
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
