Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Dezembro/2014

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000225-42.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000225-42.2014.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
22/12/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 22/12/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 50297/14.
Decisão:
O TRIBUNAL, EM FACE DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO MAIS AGUARDAR A RESPOSTA À CONSULTA FORMULADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSIDERAR SUFICIENTES AS RESPOSTAS ÀS CONSULTAS FEITAS AOS DIVERSOS TRIBUNAIS E, POR FIM, LEVANTAR O SOBRESTAMENTO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE SE PROCEDA O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEFERIU, EM PARTE, O QUANTO POSTULADO PELA REQUERENTE PARA RECONHECER O SEU DIREITO AO RECEBIMENTO – DIGA-SE: DOS SEUS MAGISTRADOS ASSOCIADOS – AO RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTE AO PERCENTUAL DE 11,98%, DA URV, NO CÁLCULO DO PASSIVO DA PAE AUXÍLIO-MORADIA, QUANTO ÀS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO/1994 A JANEIRO/1995, DEVENDO, ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SUBMETER A MATÉRIA AO CRIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, "EX VI" DO PROVIMENTO Nº 64, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017/CNJ.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM