QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000225-42.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000225-42.2014.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 22/12/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 22/12/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 50297/14.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, EM FACE DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO MAIS AGUARDAR A RESPOSTA À CONSULTA FORMULADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSIDERAR SUFICIENTES AS RESPOSTAS ÀS CONSULTAS FEITAS AOS DIVERSOS TRIBUNAIS E, POR FIM, LEVANTAR O SOBRESTAMENTO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE SE PROCEDA O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEFERIU, EM PARTE, O QUANTO POSTULADO PELA REQUERENTE PARA RECONHECER O SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DIGA-SE: DOS SEUS MAGISTRADOS ASSOCIADOS AO RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTE AO PERCENTUAL DE 11,98%, DA URV, NO CÁLCULO DO PASSIVO DA PAE AUXÍLIO-MORADIA, QUANTO ÀS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO/1994 A JANEIRO/1995, DEVENDO, ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SUBMETER A MATÉRIA AO CRIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, "EX VI" DO PROVIMENTO Nº 64, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017/CNJ.
Partes
- Envolvido:
- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM