Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Novembro/2014

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000202-96.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000202-96.2014.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
25/11/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 24/11/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 90556/14.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU O PEDIDO, PARA ESTABELECER A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE JURÍDICA (ART. 5º, CAPUT, DA CF/88), E POR COROLÁRIO, NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, INCISO II, DA CF/88), CONSIDERANDO QUE A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO A TÍTULO DE MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO REVESTE-SE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO FATO GERADOR DE TAL TRIBUTO.
Partes
Envolvido:
MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000198-59.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000198-59.2014.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
19/11/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 18/11/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 80674/14.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INTERROMPIDO NA 33ª SESSÃO, EM 14/10/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), PARA, COM BASE NA NOVA INTERPRETAÇÃO DADA À MATÉRIA, CONTIDA NO ACÓRDÃO: A) DISPENSAR OS MILITARES QUE EXERÇAM (PRESTAÇÃO DE TAREFAS POR TEMPO CERTO) - PTTC, DO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES COMISSIONADAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. B) ALTERAR A RESOLUÇÃO N° 184, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, QUE TRATA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NO SENTIDO DE INCLUIR DISPOSITIVO RESTRINGINDO OS MILITARES PTTC DE OCUPAR FUNÇÃO COMISSIONADA. C) ALTERAR O ATO NORMATIVO N° 23, DE 29 DE MAIO DE 2013, NO SENTIDO DE INCLUIR DISPOSITIVO COM MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES PTTC À DISPOSIÇÃO DA JMU. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.