QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000142-26.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000142-26.2014.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 15/09/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 11/09/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 17461/14.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO REQUERENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PERCEBIDO PELO INTERESSADO PARA FINS DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO, DEVENDO ESSE INCIDIR SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS PELO MAGISTRADO, TENDO EM VISTA O DECIDIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA