Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Setembro/2014

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000142-26.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000142-26.2014.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
15/09/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 11/09/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 17461/14.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO REQUERENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PERCEBIDO PELO INTERESSADO PARA FINS DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO, DEVENDO ESSE INCIDIR SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS PELO MAGISTRADO, TENDO EM VISTA O DECIDIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA