QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000116-28.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000116-28.2014.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 05/08/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 1º/08/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 62645/14, VERSANDO SOBRE REMESSA DO INTEIRO TEOR DE DECISÃO PLENÁRIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR APOSENTADO PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, PARA EXTERNAR OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS NA DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014, EM 22 DE ABRIL DE 2014, POR MEIO DO PRESENTE JULGADO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO VOTAVA PELA AUTUAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014 COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, COM DESIGNAÇÃO DE UM MINISTRO PARA RELATAR O ACÓRDÃO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DECLARAVAM NULA A DECISÃO EXARADA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014, AUTUAVAM COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA E PROFERIAM OUTRA DECISÃO, COM DESIGNAÇÃO DE UM MINISTRO RELATOR PARA REDIGIR O RESPECTIVO ACÓRDÃO, COM OS FUNDAMENTOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, NO CARGO EM QUE OCUPAVA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 116-28.2014.7.00.0000, E PROPÔS QUE SE DESSE SEQUÊNCIA À SESSÃO DE 22 DE ABRIL DE 2014, NA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014, COM DESIGNAÇÃO DE UM MINISTRO PARA RELATAR O ACÓRDÃO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA