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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Agosto/2014

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000116-28.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-28.2014.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
05/08/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 1º/08/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 62645/14, VERSANDO SOBRE REMESSA DO INTEIRO TEOR DE DECISÃO PLENÁRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR APOSENTADO PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, PARA EXTERNAR OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS NA DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014, EM 22 DE ABRIL DE 2014, POR MEIO DO PRESENTE JULGADO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO VOTAVA PELA AUTUAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014 COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, COM DESIGNAÇÃO DE UM MINISTRO PARA RELATAR O ACÓRDÃO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DECLARAVAM NULA A DECISÃO EXARADA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014, AUTUAVAM COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA E PROFERIAM OUTRA DECISÃO, COM DESIGNAÇÃO DE UM MINISTRO RELATOR PARA REDIGIR O RESPECTIVO ACÓRDÃO, COM OS FUNDAMENTOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, NO CARGO EM QUE OCUPAVA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 116-28.2014.7.00.0000, E PROPÔS QUE SE DESSE SEQUÊNCIA À SESSÃO DE 22 DE ABRIL DE 2014, NA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 14/2014, COM DESIGNAÇÃO DE UM MINISTRO PARA RELATAR O ACÓRDÃO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA