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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Dezembro/2013

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000239-60.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000239-60.2013.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
09/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/12/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 96855/13, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA "AJUDA DE CUSTO", NOS TERMOS DA MP Nº 2.215/2001 E NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO Nº 2.089/2011 DO TCU, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DE MINISTRO VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME, E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO STM E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO PERTENCENTE AO PODER EXECUTIVO E QUE PROCEDEU À REFORMA DO REQUERENTE, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
GERMANO ARNOLDI PEDROZOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO