QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000239-60.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000239-60.2013.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 09/12/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/12/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 96855/13, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA "AJUDA DE CUSTO", NOS TERMOS DA MP Nº 2.215/2001 E NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO Nº 2.089/2011 DO TCU, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DE MINISTRO VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME, E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO STM E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO PERTENCENTE AO PODER EXECUTIVO E QUE PROCEDEU À REFORMA DO REQUERENTE, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
