Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000204-03.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-03.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 28/10/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 88265/13, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE JÁ DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DO DIREITO A QUE FARIA JUS À VERBA PLEITEADA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", AO MINISTRO APOSENTADO GEN EX JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, ADOTANDO, COMO REFERÊNCIA, O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR VIGENTE NA DATA DE SEU PAGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME, E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DEFERIAM O PEDIDO, PARA QUE FOSSE DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 04/10/2004. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO DO REQUERENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO QUE PROCEDEU A SUA REFORMA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA

0000199-78.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-78.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/10/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 121654/12, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º INCISO XI, ALÍNEA "B", AO MINISTRO APOSENTADO GEN EX VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ADOTANDO, COMO REFERÊNCIA, O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VIGENTE NA DATA DE SEU PAGAMENTO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DEFERIAM O PEDIDO, PARA QUE FOSSE DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 27/6/2007. O MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME, E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO QUE PROCEDEU A SUA REFORMA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNOR E MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO

0000196-26.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000196-26.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 10/10/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO XIII, DO RISTM, NÃO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL.
Envolvido:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO