QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000159-96.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000159-96.2013.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 27/08/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/08/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 050445/13.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, DE 22/9/2014, APÓS A RENÚNCIA AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), DEFERIU O PLEITO DA SRA. MARIA AUXILIADORA DA COSTA MIRANDA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, E DEFERIU PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RESSALVANDO QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO UTILIZADOS PARA OUTRO FIM SER-LHE-Á DEVIDA A PARTIR DA SUA APOSENTADORIA COMO MINISTRO DESTA CORTE CASTRENSE, DESCONTADAS EVENTUAIS VERBAS DA MESMA ESPÉCIE PORVENTURA RECEBIDAS, COMPUTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NOS MESMOS TERMOS, RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO UTILIZADOS PARA OUTRO FIM A PARTIR DA APOSENTADORIA AOS MINISTROS CIVIS E MILITARES DESTA CORTE CASTRENSE, MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU E DEMAIS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO: "PARA OS MINISTROS CIVIS E MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 35/79 OU, SE POSTERIORES, DESDE QUE AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO A JUDICATURA; PARA OS MINISTROS MILITARES, QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA MAGISTRATURA COMO MINISTRO MILITAR DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NÃO TENHAM SIDO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS." O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA JULGAVA PREJUDICADO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, E VOTAVA PELA REMESSA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA SRA. MARIA AUXILIADORA DA COSTA MIRANDA, PENSIONISTA DO MINISTRO GEN EX BENEDITO HERMES DO REGO MIRANDA, AO ÓRGÃO A QUE PERTENCEU O MINISTRO FALECIDO, PARA A ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
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