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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Junho/2013

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000123-54.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000123-54.2013.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
27/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/06/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 127282/12.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE NÃO CONHECIA DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO, GEN EX SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2°, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3°, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 09/08/2010. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) INDEFERIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, RELATIVO AO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO