Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Abril/2013

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000080-20.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000080-20.2013.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
24/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 23/04/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 021890/13.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO DR. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA