QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000052-52.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000052-52.2013.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 14/03/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/03/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 124025/12.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU QUE OS MAGISTRADOS E OS SERVIDORES DA JMU E OS SEUS PENSIONISTAS, NO QUE TANGE AOS VINDOUROS PAGAMENTOS DE PASSIVOS DE PESSOAL ALUSIVOS ÀS PARCELAS DENOMINADAS DE URV, ATS, PAE E VPNI-QUINTOS ESTEJAM DISPENSADOS DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, CASO NA APURAÇÃO DE VALORES, SOB A NOVA METODOLOGIA, ESTABELECIDA PELO TCU, EVENTUALMENTE SEJA VERIFICADO QUE FORAM REALIZADOS PAGAMENTOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL, ACERCA DOS QUAIS HAVIAM SIDO SOPESADOS OS CRITÉRIOS OUTRORA APLICADOS, SEGUINDO OS DITAMES NORMATIVOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO STM Nº 140/2006, OU OS PARÂMETROS ADOTADOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE, NA JMU, SE MATERIALIZOU NO ATO NORMATIVO Nº 10/2010. OUTROSSIM, ESTENDEM-SE AOS DEMAIS PASSIVOS DE PESSOAL, INCLUSIVE AOS QUE PORVENTURA ESTEJAM QUITADOS, IDÊNTICA COMPREENSÃO COM RESPEITO ÀS PARCELAS ACIMA NOMINADAS, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DA ANUNCIADA NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO, À APURAÇÃO DE CRÉDITOS PARA POSTERIOR INTEGRALIZAÇÃO E À DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO EM RAZÃO DE EVENTUAL APURAÇÃO FAVORÁVEL À ADMINISTRAÇÃO, LIMITANDO-SE, CONTUDO, A ABRANGÊNCIA DESSA DETERMINAÇÃO À OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
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