Dicas de Uso dos Operadores

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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Janeiro/2013

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000011-85.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-85.2013.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
28/01/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/01/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 113360/12.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 5/6/2007. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACRESCENTAVAM AO VOTO, AINDA, QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, PRETÉRITOS E FUTUROS, FOSSEM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS SEMELHANTES E, CONSEQUENTEMENTE, PROPUNHAM A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 5/9/2012, DE FORMA A PERMITIR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS PUDESSEM RETROAGIR, CONFORME O CASO, ATÉ O LIMITE DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N º 2.215-10/2001. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO DO REQUERENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO QUE PROCEDEU A SUA REFORMA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, PARA QUE A MATÉRIA MERECESSE NOVO EXAME E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAX HOERTEL

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000006-63.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-63.2013.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
23/01/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 23/01/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 102013/12.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 9ª SESSÃO, EM 12/6/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER, DE NÃO APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE JUIZ-AUDITOR COM PROVENTOS DE REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO, RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, SEM A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EM SEU VOTO DE VISTA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIZ CARLOS GOMES MATTOS ACOMPANHAVAM O VOTO PROFERIDO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NA 9ª SESSÃO, EM 12/6/2013, QUE, COM FULCRO NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA ISONOMIA, ACOLHIA O PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE JUIZ-AUDITOR COM PROVENTOS DE REFORMA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM VOTO PROFERIDO NA 5ª SESSÃO, EM 10/4/2013, MANIFESTAVA-SE PELA REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E MANTINHA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELO DESPACHO DE FLS. 60. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DEFERIA A SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE, DESDE QUE O PAGAMENTO NÃO ULTRAPASSASSE O TETO REMUNERATÓRIO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA

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